Espaço do Trabalhador
Entra em vigor decreto que facilita participação de microempresas em licitações
O decreto determina exclusividade para micros e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar
Já está valendo o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas.
A nova legislação, que passou a valer ontem, 6 de janeiro, prevê prioridade para este tipo de empreendimento nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.
O decreto determina exclusividade para micros e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar. Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.
A norma também desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre janeiro e novembro do ano passado, a participação das micros e pequenas empresas nas contas públicas ficou em R$ 7 bilhões. O valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado.
* Agência Brasil