Uma série de normas do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) foram alteradas após a aprovação de um projeto de lei, de autoria da prefeitura, nesta segunda-feira (18), na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Entre as principais alterações está o acesso à tarifa social da autarquia.

A mudança aprovada permite o acesso ao benefício para aqueles cadastrados no Dmae no qual os ramais em que o responsável familiar seja de família beneficiada pelo Programa Bolsa Família do governo federal. Para este grupo, o benefício será concedido pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado ao final deste período, caso mantenha-se no programa e esteja adimplente no período.

Na regra atual, a tarifa é restrita à economia unifamiliar de área construída inferior a 40m². Conforme o departamento, são 49.791 ramais ou 69.422 economias vinculados hoje. A partir da alteração, e considerando o número de 79.127 famílias assistidas pelo Bolsa Família, a estimativa do município é ter um incremento na ordem de 14%, ou 6,9 mil ramais.

O projeto aprovado também autoriza o Dmae a atuar na manutenção emergencial das redes e equipamentos, bem como a instalação e a manutenção dos hidrômetros, nos condomínios localizados em áreas especiais de interesse social, construídos ou financiados por meio de programas habitacionais destinados à habitação de baixa renda. No entanto, segue a restrição à realização de serviços como manutenções nas instalações prediais internas coletivas ou individuais, assim como a execução de consertos e de obras.

Outra norma modificada prevê que o Dmae poderá efetuar o desligamento do ramal de água quando o abastecimento estiver interrompido ou suspenso pelo período de um ano.