Boletim de Ocorrência - Arquivo do Crime
Renato Dornelles: "Ditadura tentou baixar a maioridade penal para 16 anos"
As acirradas discussões acerca das propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não são novidade no país. Em 1979, quando o país ainda vivia sob a ditadura (embora o chamado processo de abertura já tivesse sido iniciado), dois projetos foram apresentados no Congresso pelos deputados federais Péricles Gonçalves e Antônio Zacharias, ambos da Arena (partido de sustentação do regime militar).
Assim como hoje, naquele tempo havia autoridades favoráveis e contrárias à mudança. O secretário de Segurança Pública de São Paulo, desembargador Otávio Gonzaga Júnior, primeiro civil a ocupar o cargo depois de dez anos, pregava a redução como forma de "acabar com os trambadinhas". O juiz de menores da capital paulista, Nilton Silveira, rebatia a proposta, classificando-a como "uma maneira muito simplista de resolver o problema":
"Quem preconiza a redução da idade da responsabilidade penal não está inteirado do problema do menor. Enquanto não tivermos recursos para tratar do menor, para recuperá-lo, vamos continuar enfrentando centenas de trombadinhas nas ruas da cidade", disse na época.
Em Porto Alegre, o delegado de Menores, Pedro dos Santos, posicionava-se contra a redução:
"Se essa medida provocar impacto, ela traz também a agravante de colocar um jovem, ainda não formado mental e fisicamente, em contato com outros delinquentes adultos e de maior experiência ou periculosidade. As prisões, nestwe caso, atuariam como escola, onde não faltam bons professores".
O juiz de Menores, Wilson Lopes Duro, seguia uma linha de raciocínio semelhante. Pregava a ressocialização dos menores, através de cursos, trabalho, ocupação, bons hábitos e lazer. Falava também sobre a falta de estabelecimentos adequados de recolhimento, com a separação dos jovens, conforme a natureza do problema, de forma que fosse possível um atendimento direto e individualizado.
Os dois projetos foram recusados na Câmara dos Deputados.