Porto Alegre
Ação que pede liberação do Uber em Porto Alegre será analisada pela Justiça nesta terça-feira
O principal argumento da defensora pública na ação é que a Constituição garante a livre atividade de motorista privado
Uma ação que pede a liberação do Uber em Porto Alegre, protocolada pela defensora pública Patrícia Kettermann na última sexta-feira, será analisada nesta terça-feira pelo juiz Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública.
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Durante a manhã, quatro motoristas do Uber estiveram no Foro Central para tentar uma audiência com o magistrado, mas ele não estava presente. Um deles, que pediu para não ter o sobrenome revelado, diz que já foi agredido duas vezes e agora espera o apoio da Justiça para trabalhar tranquilamente.
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- Essa ação visa não somente a opção ao passageiro de escolher o serviço, como também a segurança do motorista. É complicado trabalhar com o susto permanente de poder ser agredido por alguém - afirmou.
Na segunda-feira, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, reuniu-se com o diretor da empresa no Brasil, Daniel Mangabeira, mas não foi definida a regulamentação do aplicativo na Capital. Fortunati disse que o Uber continua sendo clandestino e garantiu que a fiscalização nas ruas vai permanecer.
O principal argumento da defensora pública na ação é que a Constituição garante a livre atividade de motorista privado, a despeito das leis municipais. Patrícia Kettermann afirma que a atividade não pode ser restrita a um grupo de trabalhadores e que a função do Poder Público buscar um consenso e não acirrar os ânimos.
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A Câmara de Vereadores da Capital aprovou um projeto de lei que determina a proibição do transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos.
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De autoria do vereador Cláudio Janta (SDD), ele teve 22 votos favoráveis e nove contrários graças a emendas que limitaram a restrição do serviço até sua regulamentação. O prefeito Fortunati classificou o projeto como redundante.