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Você sabia que dar desconto para quem paga em dinheiro ou cheque é ilegal? 

Governo federal quer legalizar o desconto nas compras à vista

20/12/2016 - 17h35min

Atualizada em: 20/12/2016 - 17h35min


Giane Guerra
Giane Guerra
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Você sabia que dar desconto para quem paga em dinheiro ou cheque é ilegal? O assunto gera discussão há anos entre lojistas e Procons.

Muitas vezes, a gente vê essa opção no comércio. Uma das medidas anunciadas pelo governo federal é legalizar o desconto nas compras à vista. Deve ser por medida provisória e detalhada nos próximos dias.

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Os Procons entendem que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao proibir a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. O Judiciário vai nesta linha.

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Apesar da interpretação dos órgãos de defesa do consumidor, o varejo argumenta que o consumidor sairia ganhando. Receberia em forma de desconto a taxa que é cobrada pelas operadoras de cartão de crédito, que pode passar de 10%. Já os Procons questionam se esse repasse ocorreria. Ou seja, o comércio apenas elevaria o preço de quem optar por comprar com cartão de crédito.



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