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Direito do trabalhador23/05/2017 | 12h42Atualizada em 23/05/2017 | 21h24

Câmara aprova MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS

A medida ainda precisa passar pelo Senado antes de 1º de junho

Câmara aprova MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS Germano Rorato/Agencia RBS
Foto: Germano Rorato / Agencia RBS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto original da Medida Provisória 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei, beneficiando trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa.

A medida ainda precisa passar pelo Senado antes de 1º de junho, quando perde a validade. Caso não seja votada a tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito de sacar os recursos. A votação da medida era dúvida após a crise política com a delação de executivos do grupo JBS contra o presidente Michel Temer.

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Os deputados passaram a analisar os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PCdoB, pretende aprovar emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para destinar às contas do FGTS 100% do resultado obtido pelo uso dos recursos em vez dos 50% previstos na MP.

A MP também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

 
 
 
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