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Justiça02/05/2017 | 16h18Atualizada em 02/05/2017 | 16h19

TST define situações em que empresas podem pedir antecedentes criminais

Solicitação poderá ser feita apenas em algumas ocasiões

TST define situações em que empresas podem pedir antecedentes criminais Divulgação/Divulgação
Foto: Divulgação / Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu em quais situações pode ser exigida a certidão negativa de antecedentes criminais a candidatos a vagas de emprego. Só não caracteriza dano moral a exigência do documento para casos previstos em lei, situações em que se justifica o pedido do documento ou quando o cargo exige fidúcia (confiança). É considerada legítima a solicitação de antecedentes em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga. 

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A exigência de certidão negativa de antecedentes caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar nas situações específicas já citadas.

A decisão vale para as instâncias inferiores do Judiciário. Ela foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e tomada em referência a dois processos, um feito por um ex-trabalhador de telemarketing, que foi admitido mas alegou que a exigência feriu sua intimidade, e outra de um ex-trabalhador de uma indústria de calçados, ambos julgados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba.

 
 
 
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