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Serviço pirata15/08/2017 | 14h59Atualizada em 15/08/2017 | 20h02

Promessa de acesso gratuito a TV a cabo é ilegal

Acesso gratuito a conteúdo de TV pago pode ser uma isca para uso indevido de dados dos usuários

Promessa de acesso gratuito a TV a cabo é ilegal Diego Vara/Agencia RBS
Foto: Diego Vara / Agencia RBS

Importados ilegalmente ao Brasil e sem garantia de funcionamento, os equipamentos que prometem acesso gratuito a todos os canais da TV fechada passaram a torpedear a internet com anúncios de programação grátis, atraindo o cliente para o que pode se tornar uma cilada. Conforme a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), os chamados decodificadores ou Box TV muitas vezes são servidores piratas que podem abrir a casa dos usuários para ataques cibernéticos de quadrilhas ao atrair conteúdo de vídeo grátis como isca para monitorar hábitos dos usuários.

O aviso da ABTA foi reforçado com o recente avanço da publicidade do Hooli TV, um equipamento comprado pela internet ou trazido do Paraguai, sem certificado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que promete acesso gratuito a todos os canais da TV fechada. "Sua comercialização e uso infringem leis como as de direitos autorais e propriedade intelectual e a de consumo", informa a ABTA. A reportagem tentou contato com a empresa Hooli, mas não obteve resposta.

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Conforme o promotor de Justiça Criminal de Porto Alegre Luis Eduardo Menezes, quem consome os produtos, ou seja, compra e utiliza aparelhos que captam e retransmitem sem autorização a programação de TV a cabo, se expõe ao risco ao utilizar produtos lesivos:

— O consumidor acaba se expondo ao risco ao comprar este tipo de aparelho, uma vez que não tem qualquer garantia de funcionamento e manutenção, além de ser submetido a cobranças adicionais frequentes para renovar o sinal.

Em nota enviada a Zero Hora, a ABTA cita, ainda, o dano econômico que pode ser causado por esse tipo de aparelho: "A indústria de TV paga investe bilhões na sua cadeia produtiva e as ciberquadrilhas oferecem esse mesmo conteúdo sem arcar com nenhum destes custos, o que é obviamente um crime e compromete a arrecadação de impostos e a geração de emprego". A entidade aponta que o artigo 35 da Lei 8.977/1995 (Lei do Serviço de TV a Cabo) afirma que "constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo".

Comércio clandestino

O caso do Hooli TV remete a outro aparelho que se popularizou no país em 2010 ao prometer gratuidade para assistir canais da TV paga: o Azbox. É um decodificador que, ligado a uma antena ou cabo de empresas de TV por assinatura, quebra os códigos de proteção e permite a exibição de todos os canais da operadora de graça.

Em maio deste ano, o Departamento de Investigações Criminais (Deic) do Estado deflagrou uma ação contra comerciantes que vendem assinaturas clandestinas de TV a cabo. A investigação confirmou o comércio clandestino de sinal de televisão, feito basicamente por meio de uma tecnologia que compartilha cartões codificados entre diversos usuários, pela internet, ou ainda pelo uso de um aparelho conhecido como "descrambler".

— Por enquanto, ainda não recebemos denúncia da venda deste aparelho em específico (Hooli TV), pois muitas vezes são comprados diretamente no Paraguai ou no Uruguai — afirma o titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra o Patrimônio das Concessionárias e os Serviços Delegados (DRCP/Deic), Luciano Peringer.

Contrabando

O promotor Menezes confirma que ainda não houve denúncia ou apreensão especificamente de aparelhos do Hooli TV em Porto Alegre, mas entende que o equipamento está no mesmo grupo do Azbox, por retransmitir conteúdo sem a autorização dos proprietários legais, violando direito autoral. As denúncias recebidas e as operações de apreensão costumam ser justamente do Azbox, que se tornou mais conhecido. Conforme o promotor, por violar a Lei 8.977, a comercialização deste tipo de aparelho no Brasil é ilícita.

— A maior parte desses equipamentos é contrabandeada, não tem homologação da Anatel, e alguns casos podem até servir para lavar dinheiro para o crime — afirma. 

 

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