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Reforma Trabalhista07/11/2017 | 17h47Atualizada em 08/11/2017 | 09h59

Nova CLT não afeta ações que já estão na Justiça

Especialistas afirmam que as mudanças da reforma não se aplicam sobre processos em andamento. Situações anteriores à reforma deverão ser julgadas de acordo com a antiga CLT

A partir deste sábado, as relações de trabalho passam a ser reguladas por uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) transformada pela Lei 13.467, a reforma trabalhista. E as mais de cem alterações na CLT passam a valer para todos os contratos de trabalho. 

– Como são leis de Direito Público, elas têm efeito imediato a partir do momento em que passam a valer. Há itens que terão de ser acordados com o trabalhador no contrato individual de trabalho – explica o advogado especialista em relações trabalhistas e previdenciárias Marcus Vinicius Freitas.

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Mas para as ações trabalhistas que já tramitam na Justiça, especialistas afirmam que a reforma trabalhista não se aplica.  

– As ações que já estão correndo na Justiça do Trabalho serão julgadas de acordo com a CLT que estava em vigor, a antiga. Isso não tem como ser modificado – afirma a advogada especialista em Direito do Trabalho Cristiane Estima Figueras.


Horas in itinere

Um exemplo citado pela advogada é o deslocamento para o trabalho. Somente no caso de locais de difícil acesso e sem transporte público, quando a empresa fornecia o transporte, a regra anterior previa o pagamento desse deslocamento pelo empregador. A reforma trabalhista acaba com essa exigência, mas uma ação judicial em andamento cobrando eventuais valores não pagos não perde a validade e deverá ser julgada de acordo com o que era direito antes da reforma.

– O trabalhador saiu do emprego hoje, por exemplo, e entrou na Justiça. A reclamatória desse trabalhador terá audiência daqui seis meses, a segunda audiência daqui mais seis meses e a sentença daqui um ano e três meses. Esta sentença, pela qual ele esperou mais de um ano, não vai pegar a nova legislação trabalhista  – diz Freitas.

Situações como essa devem se repetir mesmo em ações trabalhistas ajuizadas depois da entrada em vigor da nova lei, desde que relativas a um período de trabalho regido ainda pela antiga CLT. Em todo o Brasil, nesta sexta-feira, centrais sindicais prometem protestos contra a entrada em vigor da reforma trabalhista. Em Porto Alegre, à tarde, haverá abraço simbólico ao prédio da Justiça do Trabalho, na Avenida Praia de Belas, e caminhada até a Esquina Democrática, onde está previsto ato às 18h. 

 

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