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Nova CLT10/11/2017 | 16h31Atualizada em 10/11/2017 | 16h31

Reforma trabalhista: governo deve mudar pontos polêmicos após a entrada em vigor da lei

Planalto deve recuar em pontos como a liberação do trabalho de grávidas em ambientes insalubres de níveis mínimo e médio

Ainda durante a tramitação da reforma trabalhista no Senado, o Planalto prometeu alterar pontos mais polêmicos do texto, mas somente depois da aprovação. Isso porque qualquer mudança implicaria na volta do projeto para a Câmara dos Deputados. Até a tarde desta sexta-feira (10), véspera da entrada em vigor da Lei 13.467, no entanto, o Ministério do Trabalho não havia respondido aos questionamentos da reportagem sobre quando e como vão ocorrer estas alterações dos pontos polêmicos. A Casa Civil informou que ainda não há definição por parte do governo federal sobre as mudanças. 

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Uma das alterações cogitadas desde o primeiro momento diz respeito às gestantes e lactantes, restringindo sua atuação em ambientes insalubres, algo que a reforma tornou possível. A forma de realizar os ajustes, inicialmente apontada como Medida Provisória (MP), ficou incerta após sinais negativos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Isso porque a MP, apesar de ter efeitos imediatos, depende de aprovação do Congresso para transformação definitiva em lei. A possibilidade de um projeto de lei também passou a ser discutida.

Na tarde desta sexta-feira, o portal G1 e a GloboNews divulgaram ter acesso ao texto que o governo pretende publicar para alterar a reforma trabalhista. Além de garantir o afastamento das grávidas de "quaisquer atividades, operações ou locais insalubres", o governo estaria preparando a fixação de jornada de 12 horas por meio acordo individual. Veja abaixo os principais pontos.

O que pode mudar na reforma trabalhista com Medida Provisória

Jornada 12x36: o texto prevê que, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, é possível estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas, por 36 horas de descanso. A mudança retiraria a possibilidade dessa jornada de 12 horas ser fixada por acordo individual. A exceção seria para entidades no setor de saúde. Para os demais, só por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Gestantes e lactantes: a lei define que gestantes devem apresentar atestado médico para serem afastadas, durante a gestação, de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo. A mudança traria o afastamento "de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres" enquanto durar a gestação. E que as gestantes poderiam exercer atividades insalubres de graus médio e mínimo desde que, voluntariamente, apresentem atestado que as autorize. Para as lactantes, haveria a necessidade de apresentação do atestado para afastamento de atividades insalubres, de qualquer grau.

Autônomo exclusivo: a nova lei diz que a contratação de trabalhadores autônomos "com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não", não representa vínculo empregatício. A alteração do governo seria proibir a "celebração de cláusula de exclusividade" com trabalhadores autônomos, ou seja, a exigência de que autônomos prestem serviço para apenas um contratante, ainda que esse profissional "exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante". O novo texto estabeleceria que "motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, entre outras categorias profissionais reguladas por leis específicas e demais atividades compatíveis com o contrato autônomo" não vão possuir a qualidade de empregado" prevista na CLT.

Trabalho intermitente: a reforma determina o pagamento de multa de 50% da remuneração prevista se qualquer das partes descumprir o acordo sem justo motivo. No novo texto, empregador e trabalhador intermitente poderiam fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado. Outro ponto incluído seria a permissão para que o trabalhador movimente sua conta do FGTS na extinção do contrato de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do saldo previsto na conta.

Representação dos empregados: a nova CLT assegura a eleição, nas empresas com mais de 200 empregados, de "comissão para representá-los" com finalidade de promover "o entendimento direto com os empregadores". A alteração do governo traria a previsão de que a comissão "não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" e fixaria ainda que é "obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho".

Negociação coletiva: o texto da nova lei prevê que as convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando tratarem de temas como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, troca do dia de feriado, entre outros. A nova redação desse item mudaria os acordos coletivos sobre insalubridade. Seria revogada a previsão de que acordos coletivos poderiam tratar de prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

 

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