Um projeto de lei (PL) pretende incluir na legislação municipal a proibição do extermínio de cães e gatos saudáveis em canis públicos e outros estabelecimentos oficiais. O PL está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre e é de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania). A proposta busca alterar a lei complementar nº 694, de 2012, que consolida as normas sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais na Capital e revogar a legislação sobre o tema. 

O texto propõe exceções à regra, como quando o animal tiver doença grave ou infectocontagiosa incurável que apresente risco à saúde humana e de outros animais. Conforme o autor do PL, a proposta não teve origem em uma denúncia ou constatação de que um animal saudável tenha sido morto sob administração municipal. 

— O projeto de lei é para dizer que a cidade de Porto Alegre não concorda com essa prática antiga. A cultura da sociedade mudou e estamos colocando, no papel, uma punição administrativa para aqueles órgãos que eventualmente pratiquem isso (eutanásia) como uma política de "saúde" — explica. 

Além disso, Sangalli ressalta que o PL propõe que a Capital se adapte à lei federal nº 14.228, de 2021, que proíbe o sacrifício de animais em estabelecimentos públicos de cuidado animal. Para o vereador, nos últimos anos, a população tem agregado à cultura o respeito ao bem-estar dos pets, na busca por opções não violentas de controle populacional. 

— Nos anos 1980 e 1990, era comum ouvirmos falar da carrocinha que passava para pagar pegar os cachorros de rua. Era uma sociedade que fazia controle de pets com o recolhimento indiscriminado. Mas evoluímos e estamos mais próximos dos animais. Com essa mudança (da população), a lei ficou atrasada em relação ao comportamento social — completa. 

Conforme o texto do projeto de lei, outras diretrizes de funcionamento dos estabelecimentos poderão ser determinadas, com o objetivo ao tratamento humanitário para os animais sob tutela das instituições municipais ou conveniadas. 

O que diz a prefeitura

Brunna Barni, veterinária e coordenadora técnica do Gabinete da Causa Animal (GCA) da prefeitura de Porto Alegre, afirma que o extermínio de animais por parte do poder público é uma prática que não ocorre há mais de 10 anos na cidade. 

Segundo ela, no momento, o município é responsável por cerca de 150 animais, que estiveram envolvidos em episódios de maus-tratos, foram retirados dos tutores e levados para o abrigo municipal, na Lomba do Pinheiro. No local, o único do tipo na Capital, após castrados e vacinados, ficam disponíveis para adoção. 

— A eutanásia é apenas indicada quando o animal está em sofrimento ou em um quadro irreversível. Há uma indicação clínica específica ou é feita conforme a legislação prevê, como no caso de zoonoses incuráveis. Nenhuma eutanásia (em Porto Alegre) vai contra a legislação — pontua. 

A veterinária atenta para a mudança no modo como a administração pública atua para reduzir o número de animais abandonados na cidade. Antes, o entendimento era de que eliminar um cão ou gato de rua era a melhor opção para resolver o problema, mas o método se provou falho e foi, portanto, abandonado. 

— O controle dessas populações não pode ser baseado no extermínio. Os estudos científicos mostraram que retirar os animais das ruas e fazer a eutanásia não é eficaz porque, ao retirá-los do habitat, os que ficam no local têm boas condições de sobrevivência e se reproduzem em pouco tempo — explica. 

Por isso, o poder público da Capital não resgata animais de rua para levá-los para algum abrigo por causa do número grande e porque não se resolve o problema social. Assim, conforme Brunna, nos últimos anos, a prefeitura tem se concentrado em ações que ajudem a mudar a forma como as pessoas tratam os animais, com o foco em incutir na sociedade boas práticas no trato com os pets. 

— Temos trabalhado no controle populacional por meio da castração, do estímulo à adoção e à guarda responsável, conscientizando a população para evitar a superpopulação de animais nas ruas — afirma.