Considerado um especialista no Marco Civil da Internet - uma vez que chegou a participar da primeira versão do documento -, o advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ronaldo Lemos comemora a sanção do projeto. Segundo ele, a iniciativa (sancionada nesta quarta-feira) impedirá "um futuro negro da internet", já que prevê regras como a neutralidade, que impede a segregação de serviços (o que acaba acontecendo com a TV a cabo):

- O legal é que o Marco Civil veio para garantir que essa internet que a gente está costumado a usar e que é tão incrível continue do jeito que ela é. É um ato de preservação do que a internet tem de mais importante, que é a abertura, a flexibilidade, a necessidade de ter que pedir autorização ao usuário para usar ou criar um serviço novo.

Confira trechos da entrevista concedida a ZH.

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Zero Hora - O Marco Civil da Internet realmente impactará na vida da grande maioria dos internautas?
Ronaldo Lemos - Sim, o Marco Civil é para todo mundo e vai impactar pra todos. Com o tempo, acredito que as pessoas vão se acostumar com ele, assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Vai se tornar um instrumento coletivo, em que todos os brasileiros e autoridades vão se basear para assegurar o direito de manifestação online. Além disso, é o incentivo ao empreendedorismo na internet, fortalecendo, por exemplo, esse movimento de startups no Brasil, porque cria regras bem claras para quem está começando. Outro ponto é que vai facilitar a resolução de crimes digitais, porque obriga as empresas a guardarem dados de conexão por entre seis meses e um ano. Assim, será mais fácil para a polícia e o Ministério Público chegarem ao autor de uma possível ofensa e não punir a empresa que possibilitou a publicação.

ZH - O país não tinha restrições à liberdade de expressão nos meios digitais, como ocorre na Turquia ou na China, por exemplo. No que o Marco vai alterar a vida dos brasileiros?
Lemos - Vai mudar bastante coisa, porque vinham acontecendo situações bem complicadas de restrição às manifestações, como de casos em que blogueiros vinham tendo que pagar indenizações por causa de comentários publicados em seus blogs e casos mais dramáticos, como quando o YouTube quase foi tirado do ar no Brasil por causa do vídeo da Daniela Cicarelli e uma tentativa, inclusive de um juiz, de tirar o Facebook do ar por conta de uma briga de vizinhos, algo totalmente privado. Agora, o Marco Civil chega e diz: não, não pode tirar site do ar por qualquer coisa, é preciso decisão judicial prévia e análise para ver se foi ilegal ou não.

ZH - Os impactos da lei são imediatos?
Lemos - Sim. O projeto já foi sancionado, e temas importantes, como a neutralidade, estão valendo. O Marco Civil agora entra no sistema geral de serviços brasileiros. A existência dele faz com que outras instâncias, como o direito do consumidor e a concorrência, passem a ser interpretadas à luz dele. Por exemplo: se um provedor diminuir a velocidade de um usuário em determinado site, ele (usuário) pode recorrer ao Procon ou diretamente à Justiça e reaver seus direitos.

ZH - A seu ver, a lei foi ficando mais branda desde que começou a ser discutida?
Lemos - Não concordo com isso. Inclusive, cerca de 70% do texto foi produzido de forma pública e aberta e se manteve muito fiel ao original. Alguns aspectos acabaram até melhorando, como é o caso da retirada da obrigação das empresas em manterem servidores no Brasil.

ZH - Quais são os principais pontos positivos para os usuários a partir do Marco Civil?
Lemos - Acho que o primeiro ponto é que vai fortalecer a liberdade de expressão e o debate público. Segundo, que os dados do usuário vão estar mais protegidos, porque as empresas terão de ter o consenso dele para fazer o acesso (aos dados). Terceiro, ele vai ter melhores serviços, pois vai estar livre, por exemplo, de práticas como "traffic shaping" (em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços "pesados", como vídeo).

ZH - Como ficam os aplicativos que são baseados em informações fornecidas por usuários?
Lemos - Eles podem continuar pedindo permissão e a gente permitindo. Se isso não acontecer, Instagram e Foursquare ficam proibidos.