Das dezenas de ocupações urbanas de Porto Alegre, 14 estão próximas de serem declaradas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). Isso significa que esses terrenos, onde hoje moram mais de 15 mil famílias, só poderão ser destinados à habitação social - reservadas à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia através dos mecanismos normais do mercado imobiliário.

O objetivo do projeto aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, na manhã desta segunda-feira, é combater os chamados "vazios urbanos" e enfrentar o déficit habitacional da Capital - de 38 mil domicílios, conforme o Departamento Municipal de Habitação.

A proposta, de autoria dos vereadores Fernanda Melchiona e Pedro Ruas (PSOL), contempla as ocupações Capadócia, Progresso, Império, Sete de Setembro, Vinte de Novembro, Dois Irmãos, São Luiz, Bela Vista, Nossa Senhora, Cruzeirinho, Continental, Oscar Pereira, Morada dos Ventos e Marcos Klassmann (confira a localização no mapa abaixo) - que fazem parte do Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana.

Confira onde estão algumas das ocupações que fazem parte do fórum:



- Essa é uma das demandas do fórum, que luta pelo direito a moradia. Um direito previsto pela Constituição, mas que acaba sendo sobreposto pelos interesses privados das empreiteiras. Essas áreas não cumprem sua função social, e o governo não usa a prerrogativa existente no Estatuto da Cidade para que elas tenham o encaminhamento correto - afirma Fernanda Melchiona.

Para Pedro Ruas, "abre-se um precedente histórico". Segundo o vereador, essa seria a primeira vez no país em que ocupações já existentes seriam declaradas AEIS.

- São áreas ocupadas por famílias que não têm outra alternativa. Se sancionada pelo prefeito, a lei irá beneficiar toda a população sem moradia em Porto Alegre, principalmente essa que já está organizada e ocupando esses espaços - afirma Ruas.

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Conforme o vereador, grande parte dos terrenos são de propriedade particular - mas também existem áreas públicas entre eles. As maneiras de aquisição desses espaços podem se dar de diversas maneiras, afirma o parlamentar. Entre elas, estão a desapropriação por parte da prefeitura, por meio da taxação dos imóveis caracterizados como vazios urbanos, e a compra por parte das próprias cooperativas de moradores.

Para Alexandre Camacho de Escobar, advogado do proprietário do terreno da Hípica onde hoje se situa a Ocupação Morada dos Ventos, a constitucionalidade da medida aprovada pelos vereadores terá de ser questionada. Segundo ele, o fato de se declarar uma área privada sob litígio em AEIS, como é o caso que defende, "cria dúvidas".

- Vamos aguardar o posicionamento do Executivo. Essa propriedade que defendo, por exemplo, não é propícia para habitação, porque antes existia um lixão ali. Essa decisão parece ter muito mais um conteúdo de publicidade e de prestação de contas para a população, do que de resolução efetiva de um problema - afirma Escobar.

Paulo René, assessor jurídico do Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana, acredita que, se sancionada, a lei irá provocar uma maior fiscalização dos terrenos por parte da prefeitura, e será decisiva no combate à especulação imobiliária - uma vez que torna as áreas exclusivamente de interesse habitacional. Por outro lado, afirma o advogado, ela não será suficiente para impedir as reintegrações de posse e o "consequente desalojamento de famílias" na Capital.

- Os juízes só suspendem mandados de reintegração de posse motivados por uma decisão judicial, e não política. Esse projeto também depende de um levantamento, de um projeto urbanístico vindo da prefeitura, porque várias dessas áreas tem passivo ambiental, ou são áreas de risco. Nesse sentido, nada muda declará-las de interesse social - defende René.

Zero Hora aguarda retorno da Prefeitura para posição sobre a sanção ou não do projeto.


* Zero Hora