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Cláudio Brito: votação da redução da maioridade penal foi inconstitucional

Comentarista da Rádio Gaúcha explica por que a segunda votação sobre o tema não poderia ter acontecido

02/07/2015 - 08h17min

Atualizada em: 02/07/2015 - 08h17min


Fernando Gomes / Agencia RBS

O comentárista da Rádio Gaúcha Cláudio Brito opina que a votação da Câmara dos Deputados que aprovou a redução da maioridade penal na madrugada desta quinta-feira é inconstitucional. De acordo com Brito, o parágrafo 5º do artigo 60 da constituição proíbe que um projeto seja votado no mesmo ano após ser rejeitado no plenário. A inconstitucionalidade da votação também foi destacada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, em seu Twitter.

Ouça o comentário completo:

*Rádio Gaúcha


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