Mandado de segurança
Prefeituras ingressam na Justiça para que Estado regularize repasse da saúde
Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado e Prefeitura de Canoas protocolaram mandados de segurança na manhã desta segunda-feira
O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado e a Prefeitura de Canoas ingressaram na Justiça, na manhã desta segunda-feira, solicitando que o governo do Estado regularize o repasse de verbas da saúde ao município.
No município da Região Metropolitana, R$ 10.056.334 deixaram de ser pagos pelo Executivo gaúcho entre janeiro e junho deste ano, afirma o prefeito Jairo Jorge. A todas as prefeituras e hospitais filantrópicos, o passivo referente a maio chega a R$ 77,5 milhões - e ainda há R$ 112 milhões de junho.
Conforme o presidente do conselho e secretário da Saúde de Canoas, Marcelo Bósio, restrições em atendimentos hospitalares tendem a se agravar caso o atraso de repasse persista:
- Hoje, já temos uma restrição de atendimento importante. A cada mês que não temos o repasse integral, essa restrição aumenta. Se tivéssemos o pagamento, conseguiríamos reverter parte dela.
Em Canoas, vence, em 10 de julho, o prazo para que o Estado encaminhe R$ 10.418.954 milhões ainda previstos para o mês - e, em função da crise financeira gaúcha, não há expectativa de repasse. É o que pede os mandados de segurança que, agora, estão nas mãos do Judiciário: que, daqui em diante, os pagamentos sejam normalizados.
Com superlotação, hospitais da Capital têm restrição nas emergências
Mesmo com o atraso nos repasses, o sistema de saúde de Canoas - referência para 199 municípios - não foi afetado devido a alternativas buscadas pela prefeitura. Porém, segundo Jairo Jorge, se a situação prosseguir, há risco de restrições no atendimento nos próximos dez dias.
- Estamos no limite da nossa capacidade, até porque a prefeitura perdeu mais de R$ 30 milhões em arrecadação nos últimos meses em função da crise - diz o prefeito.
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As ações judiciais se amparam na Lei Complementar 141/2012, que estabelece a obrigatoriedade do repasse de recursos da saúde aos municípios. As ações judiciais seguem exemplo de categorias de servidores estaduais que protocolaram liminares que obrigam o governo do Estado a pagar em dia o salário do funcionalismo.
A Secretaria Estadual da Saúde ainda não se manifestou.
Acompanhe a cobertura da coletiva na prefeitura de Canoas:
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