Medida polêmica
Pela quinta vez consecutiva, projeto das RPVs tem votação adiada
Tanto deputados da base quanto da oposição decidiram não registrar presença por discordar da proposta do governo do Estado
Pela quinta vez consecutiva, o projeto de lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) dos atuais 40 para dez salários mínimos teve a votação adiada na Assembleia Legislativa. RPVs são dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.
A reviravolta foi provocada por divergências sobre o teor da proposta, que alivia a crise nas finanças estaduais, mas prejudica credores do Estado. Na prática, um dos efeitos colaterais da alteração, se for aprovada, será aumentar a fila já interminável dos precatórios - passivo que supera R$ 9,4 bilhões.
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Tanto deputados da oposição quanto da base optaram por não marcar presença quando foi solicitada a verificação do quórum (é preciso haver pelo menos 28 presentes para que as votações sejam realizadas). Sem o número mínimo necessário de participantes, a sessão acabou sendo finalizada antes do previsto, por volta das 16h.
O novo adiamento começou a se materializar quando o líder partidário Enio Bacci (PDT) pediu o apoio de colegas da sigla (que compõe a base do governador José Ivo Sartori) e de adversários contra o texto. O PDT é considerado fundamental para a aprovação.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios e RPVs da Assembleia e líder da bancada do PP, Frederico Antunes voltou a se posicionar contra a modificação, mas fez uma ponderação:
- Precisamos ter claro que teremos de ajudar o governo a aprovar os projetos da nova fase do ajuste fiscal, que serão apresentados até o fim do mês e devem ser ainda mais amargos. Não podemos perder de vista a situação financeira do Estado.
Durante toda a tarde, opositores usaram a tribuna para distribuir críticas. Pedro Ruas (PSOL) lembrou que, enquanto o impasse em torno das RPVs continua, a Assembleia está paralisada, sem votar nada há quase um mês.
Líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal (PMDB) admitiu, mais tarde, ter pedido aos aliados para que retirassem o quórum, porque "não tinha votos suficientes para garantir a aprovação".
- Pedi uma semana para conversar com as bancadas e tentar chegar a uma forma de adequar a proposta para que possa ser aprovada. Se não tiver como construir uma saída, é possível que o projeto seja retirado da pauta, mas ninguém está afirmando isso. Primeiro, vamos procurar uma alternativa - disse Postal.
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Parlamentares da oposição chegaram a dizer que integrantes da base pretendiam procurar Sartori pessoalmente nos próximos dias para pedir a desistência. Postal negou a possibilidade.
Questionado sobre os motivos das dificuldades em torno do tema - maiores do que para a aprovação do aumento de ICMS, por exemplo -, o líder do governo foi taxativo:
- São projetos completamente diferentes. Aquele (do ICMS) mexia apenas em algumas alíquotas e por um prazo de três anos. O das RPVs mexe com todos os credores e não tem prazo limitado.
A redução dos gastos com as RPVs é alvo de duras críticas por parte de entidades como Cpers-Sindicato e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que mais uma vez marcaram presença nas galerias para pressionar os parlamentares.
Vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia classificou o resultado como "uma vitória da cidadania".
- Já havíamos nos colocado contra essa proposta no governo Tarso (que, em 2013, também cogitou limitar as RPVs a 10 salários) e fazemos o mesmo agora, porque se trata de um calote nos credores do Estado. A alteração agrava a fila dos precatórios e, além de tudo, é inconstitucional - afirmou Lamachia.
O QUE SÃO AS RPVs
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais. São limitadas a no máximo 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil). Acima disso, ganham o nome de precatórios.
- Se o projeto em tramitação na Assembleia for aprovado com uma emenda proposta pela base, o novo limite será de 10 salários (R$ 7,8 mil).
- Ao todo, 99% das RPVs envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarial. Mais de 70% delas relacionam-se às Leis Britto (reajustes que não foram cumpridos).
COMO É O PAGAMENTO DAS RPVs
- Desde 2011, por exigência legal, o governo do Estado destina 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de RPVs. Em 2014, isso correspondeu a R$ 415,7 milhões.
- Por lei, as RPVs de até sete salários mínimos (R$ 5,5 mil) precisam ser quitadas em 30 dias, o que está sendo cumprido.
- Acima desse valor, devem ser honradas no prazo de até 180 dias, mas, por falta de recursos, os repasses vêm sendo atrasados.
- Para forçar o pagamento, juízes passaram a determinar o sequestro do dinheiro diretamente das contas do Estado.
- Com isso, o volume dispendido superou 1,5% da receita, chegando a R$ 845,7 milhões em 2014.
POR QUE O GOVERNO DECIDIU REDUZIR O TETO
- Para diminuir os gastos com as RPVs, que se tornaram ilimitados e crescentes em função dos sequestros judiciais.
- Em 2015, segundo a Secretaria da Fazenda, o desembolso já passou de R$ 605,4 milhões (superior aos gastos com o custeio da segurança pública e a educação).
- Com a nova lei, a Fazenda projeta que o desembolso anual fique em torno de R$ 250 milhões (3,4 vezes menor do que foi em 2014).
* Zero Hora