Limite de dados vai contra o Marco Civil da Internet, diz especialista  - Diário Gaúcho

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Pacotes por franquia19/04/2016 | 19h24Atualizada em 19/04/2016 | 19h27

Limite de dados vai contra o Marco Civil da Internet, diz especialista 

Especialista em direito digital, Maurício Brum Esteves respondeu a dúvidas de leitores sobre as mudanças nos pacotes de banda larga fixa em conversa na redação de Zero Hora nesta terça-feira

Limite de dados vai contra o Marco Civil da Internet, diz especialista  Facebook/Reprodução
O advogado Maurício Brum Esteves acredita que a franquia de dados leva à estagnação da inovação Foto: Facebook / Reprodução

Especialista em direito digital, o advogado Maurício Brum Esteves afirmou que o limite de dados na internet brasileira gerará uma estagnação na inovação tecnológica, além de restringir o livre acesso à rede de quem não terá dinheiro para pagar pelos melhores planos. Esteves participou na manhã desta terça-feira de uma conversa ao vivo pelo Facebook de Zero Hora, com a participação dos leitores.  

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Qual a sua posição sobre o limite de dados na internet fixa?

Isso prejudica o mercado como um todo, porque os provedores de conexão, que deveriam apenas fazer a venda da velocidade e do acesso à internet, vão passar a ter posição de restrição dos hábitos do usuário. O usuário vai ter de mudar seu uso dependendo de sua condição financeira. Conseguirão navegar de forma mais livre apenas aqueles que têm condições financeiras. O acesso à internet não será como hoje, em que conseguimos conectar em qualquer café.

Qual o impacto dessa mudança?
Isso vai trazer transformações bastante significativas na forma que os usuários acessam a internet e compartilham conhecimento. Cada vez mais, as novas tecnologias vêm demandando maior quantidade de dados, então a tendência imediata é uma estagnação da inovação, tendo em vista essa limitação de dados. Isso seria o mesmo que dizer que o Brasil ficará estagnado em termos de inovação em altas tecnologias.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) diz que a cobrança por franquia é legal, mas entidades de defesa do consumidor afirmam que a medida vai contra o Marco Civil da Internet e, por isso, é ilegal. Qual a sua interpretação da lei?
Entendo que o limite de dados vai contra os fundamentos do Marco Civil da Internet, que adota uma postura de liberdade de acesso à rede, de forma ampla e sem segmentação por classe ou condição socioeconômica. Apenas por esse prisma, o Marco Civil impossibilita o limite de dados. O posicionamento da Anatel deveria ter levado em conta uma discussão com a sociedade como um todo.  

A Anatel também afirmou que não vê ilegalidade no corte da internet após o consumo total da franquia, enquanto entidades de defesa do consumidor afirmam que essa suspensão só pode ser feita em casos de atraso no pagamento. O que diz o Marco Civil da Internet?
Quando o Marco Civil da Internet fala dos direitos do usuário, determina que as operadoras não podem fazer o corte (pelo limite de dados). Além disso, há o direito do usuário à manutenção da qualidade do acesso, o que significa a manutenção da velocidade.

Se minha internet for cortada por limite de dados, o que posso fazer?
Procurar o Procon, que tem uma organização específica para proteger e orientar os usuários, ou um advogado.

Tenho um plano ilimitado. Ele pode ser modificado sem que eu aceite?
Os contratos não podem ser alterados de forma unilateral. O que acontece com frequência é que as operadoras mudam pacotes de forma rotineira, então contratos muito antigos acabam ficando obsoletos. Assim, as empresas acabam obrigando o consumidor de forma indireta a fazer a alteração, ofertando produtos extras ou demonstrando que o serviço antigo não terá mais assistência técnica.

As operadoras têm direito de dizer que o serviço antigo acabou?
Elas não podem deixar de prestar o serviço de forma automática. O que acontece é que as operadoras acabam criando pequenos empecilhos na execução desse tipo de serviço, como vinculá-lo a aparelhos que não são mais fabricados ou que não funcionam bem, obrigando os usuários a mudar de planos.

Qual a forma do usuário impedir que o limite de dados ocorra?
Participar de mobilizações populares, buscar informações qualificadas e levar o debate ao meio político, para atingir os órgãos responsáveis por essas decisões.

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