Para onde vão os valores arrecadados com as multas de trânsito? - Notícias

Versão mobile

 
 

É da Sua Conta13/08/2015 | 15h00

Para onde vão os valores arrecadados com as multas de trânsito?

Maioria das pessos desconhece o destino dos valores das multas arrecadados

Para onde vão os valores arrecadados com as multas de trânsito? Andréa Graiz/Agencia RBS
Foto: Andréa Graiz / Agencia RBS

Na última semana, o Conselho Nacional de Trânsito autorizou as prefeituras de todo o Brasil a usar imagens daquelas câmeras de monitoramento de segurança para comprovar infrações de trânsito. Com isso, o poder público ganha mais uma ferramenta para multar quem não obedece à lei. Mas o que a maioria das pessoas desconhece é o destino que devem ser dados a esses valores.

O artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito prevê aplicação exclusiva do que é arrecadado em multas e elenca quais são as situações em que se pode utilizar essas receitas, as quais são detalhadas na Resolução do Contran nº 191/06. São elas:

Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares;

Engenharias de tráfego e de campo: conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;

Policiamento e fiscalização: atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa;

Educação de trânsito: atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro.

Governo anuncia pagamento das premiações atrasadas do Nota Fiscal Gaúcha
Você sabe o quanto paga de impostos nos produtos e serviços que consome?

No caso de manter estruturas próprias de gestão do trânsito (como a EPTC), os valores arrecadados com multas são recolhidos para os cofres das administrações municipais, respeitando o repasse de 5% ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).  


* A seção "É da sua conta" reúne dicas de interesse público, fornecidas por técnicos do Tribunal de Contas do Estado e informações que facilitam o dia a dia do leitor.

Leia outras notícias do dia
Curta nossa página no facebook

*Diário Gaúcho

 

DIÁRIO GAÚCHO

 
 
 
 
 
 
 
Diário Gaúcho
Busca
clicRBS
Nova busca - outros