Empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm a jornada máxima de trabalho permitida de oito horas diárias e 44 horas semanais. Entretanto, por vezes, é preciso trabalhar além do horário – o que demanda o pagamento de horas extras.

Essa flexibilidade na carga horária se limita a duas horas adicionais por dia, sob a condição de pagamento a mais de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com o advogado Gilberto Bento Júnior, especialista na área trabalhista.

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Para auxiliar o leitor a entender melhor sobre o assunto, Gilberto elaborou um guia com perguntas e respostas. Confira!

1. Em que situações as horas extras são pagas?

Elas são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal, sem qualquer tipo de compensação em banco de horas. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo ou, ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro.

2. O empregado pode se recusar a trabalhar horas extras?

Não, se elas estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Um dos principais deveres do empregado é o de colaboração ao empregador, portanto, ele não pode se negar sem uma justificativa prevista em lei a realizar eventuais horas extras, necessárias ao serviço.

3. Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?

A prorrogação poderá ocorrer por mais duas horas além do horário normal de trabalho do empregado, desde que exista previsão em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Estas são consideradas horas suplementares e não têm acréscimo de remuneração. A pré-contratação de horas suplementares é permitida para, no máximo, duas horas, conforme disposto na CLT. Mesmo que essa previsão conste no contrato, ainda poderá ser exigida a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior e, neste caso, a jornada de trabalho não poderá se estender por mais de 12 horas, e as horas extras por força maior continuarão a ser pagas ao trabalhador com o adicional de 50%, no mínimo.

4. De que forma deve ser remunerada a hora extra?

A hora extra deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados. Portanto, a hora extra vale mais do que a hora normal de trabalho. Importante é verificar o número de horas mensais trabalhadas, multiplicando-se o número de horas semanais que o empregado trabalha normalmente por cinco (número de semanas que o mês pode, no máximo, ter). Por exemplo: 44 horas semanais multiplicadas por 5 é igual a 220 horas mensais. Em seguida, divide-se o valor do salário mensal pelo número de horas mensais encontradas: um salário de R$ 2.640 dividido por 220 horas é igual a R$ 12 por cada hora de trabalho. Ao valor da hora, adicione no mínimo 50% deste valor. Logo, se a hora é de R$ 12, mais 50%, igual a R$ 18, com o adicional. Horas extras realizadas em período noturno, entre 22h e 5h para os trabalhadores urbanos, ainda recebem um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

5. O que o contrato de trabalho deve estipular?

Ele deverá conter todas as informações relativas ao trabalho executado, constando desde o início o horário de entrada, de saída, de intervalo e a possibilidade de trabalho extraordinário. Deverá constar, também, o valor do salário e o percentual do adicional das horas extras, bem como a forma de pagamento. Caso não conste o percentual do adicional das horas extraordinárias, o valor será o mínimo imposto pela Constituição, ou seja, de 50%. Poderão também constar os casos em que o empregado não pode se recusar a fazer as horas extras.

6. Se a empresa quiser compensar as horas extras com dias de folga em vez de dinheiro ela pode?

É permitido compensar as horas extras trabalhadas com folga ou diminuição correspondente da jornada: isso é considerado banco de horas e deve ter previsão em convenção coletiva da categoria. Se houver banco de horas instituído, a compensação poderá ser feita em até 12 meses.

7. Como o funcionário pode controlar as suas horas extras? Ele deve anotar ou a empresa é obrigada a fornecer um documento todo mês com as horas acumuladas?

O empregado deverá anotar as suas horas extras trabalhadas, pois o controle de frequência é um documento da empresa e que só é obrigatório para aquelas que possuem mais de dez empregados.

7. Quais são os reflexos das horas extras nas verbas rescisórias?

Horas extras, se habituais, refletem em todas as verbas decorrentes do rompimento contratual – aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Durante o contrato de trabalho, se habituais, refletirão também no repouso semanal remunerado e no FGTS, de modo que a indenização de 40% sobre o FGTS também fique maior.