Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre protocola recurso contra a parceirização de postos - Notícias

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Rede básica29/06/2022 | 05h00Atualizada em 29/06/2022 | 05h00

Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre protocola recurso contra a parceirização de postos

Entidade pede anulação de edital da prefeitura que seleciona organização da sociedade civil para atuar em unidades de saúde 

Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre protocola recurso contra a parceirização de postos Ronaldo Bernardi / Agencia RBS/Agencia RBS
US Laranjeiras é uma das novas unidades a serem contratualizadas Foto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS / Agencia RBS

Como o Diário Gaúcho mostrou na segunda-feira, 86% das unidades de saúde da Capital estão sob gestão de organizações da sociedade civil, as chamadas OSCs. Porém, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) não aprova o projeto. Na sexta-feira, dia 24, a entidade protocolou um recurso administrativo pedindo anulação do edital de chamamento público da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) que tinha por objetivo “selecionar organização da sociedade civil para execução de atividades na rede de atenção primária à saúde do município para os próximos cinco anos”. 

Segundo o órgão, as ações da prefeitura vão contra artigos da Constituição onde se pondera que “as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que o poder público é responsável por sua execução direta, podendo utilizar-se de terceiros apenas de forma complementar e segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

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O recurso administrativo ainda cita que o edital da SMS “é genérico e não contempla as especificidades e detalhamentos da Integralidade do Cuidado, diretriz estabelecida na Política Nacional de Atenção Básica, necessários e imprescindíveis para a efetividade da rede”. 

Na nota, o CMS afirma que “além de afrontar o caráter de complementaridade, com o edital, o município se exime de suas atribuições, fundamentais para a garantia da saúde e desrespeita a legitimidade do conselho como estrutura do SUS”. O órgão municipal ainda critica a chamada parceirização, citando-a como “uma nova forma, até ludibriosa, de denominar o velho hábito de repassar para terceiros a responsabilidade clínico-sanitária que é do Executivo municipal”. 

No documento, o conselho alerta que o novo edital também permite que entidades de fora do município, “sem nenhuma vinculação e compromisso com Porto Alegre, possam assumir parte ou a totalidade desses contratos”. 

O Conselho afirma que das 135 unidades de saúde da Capital, 101 estavam terceirizadas pelos atuais termos de colaboração entre a SMS e parceiros,  14 conveniadas e apenas 20 prestadas de forma pública pelo município. Em junho, com a proposta de aditivos aos termos de colaboração, justificando a Operação Inverno, o governo ampliou a terceirização para um total de 116 – como mostrou o DG –, ficando com apenas cinco postos prestados de forma própria. “Proposta que será mantida caso o edital não seja anulado conforme pede o recurso do CMS”, diz a nota.

Desde 2020, quando iniciou o processo, o município defende que as contratualizações estão baseadas numa lei federal, a Lei de Parcerias, sancionada em 2014. Esta legislação estabelece as regras para “parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação”. A prefeitura garante que “essas parcerias têm garantido um maior número de equipes completas com médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, mais atendimentos e uma infraestrutura mais qualificada aos usuários”.

 
 
 
 
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