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Notícias:codigo-penal

há 11 anos
Mudança penal

Senado aprova medida que define crimes cibernéticos

31/10/2012 - 20h14min
há 12 anos
Reforma apresentada

Sarney recebe proposta de juristas para atualizar o Código Penal

27/06/2012 - 17h27min
José Cruz/Agência Senado,divulgação
há 12 anos
Legislação

Comissão aprova proposta para punir criminalmente empresas por corrupção contra a administração pública

11/05/2012 - 21h13min