Notícias:código penal
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De 18 para 16 anos
Eduardo Cunha promete levar PEC da maioridade penal a plenário no dia 30
10/06/2015 - 15h55min
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Criminalidade
Redução da maioridade penal faria aumentar em 33% o déficit prisional no RS
Carlos Ismael Moreira - 08/06/2015 - 04h04min
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Polêmica
Temer diz que redução da maioridade penal não diminui criminalidade entre jovens
12/04/2013 - 15h01min
há 11 anos
Punições moderadas
Código Brasileiro de Trânsito completa 15 anos sem conseguir colocar no caminho da prisão motoristas responsáveis por mortes
Marcelo Gonzatto - 06/01/2013 - 07h03min
há 11 anos
Mudança penal
Dilma Rousseff sanciona leis com punições para crimes na internet
03/12/2012 - 17h57min