A partir do dia 10 de julho, permissionários da frota de táxi da Capital começarão a receber os valores referentes à devolução da taxa de vistoria cobrada indevidamente pela EPTC, entre 30 de dezembro de 2004 e 27 de março de 2012. A quantia de R$ 2,9 milhões já foi repassada pela empresa ao Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintáxi).

Segundo o assessor jurídico da entidade, Alexandre Luís Camargo, os taxistas serão chamados por ordem alfabética para receber o cheque nominal na sede do Sintáxi.

- Contratamos uma empresa que está finalizando o programa com todas as datas de vistorias feitas pelos taxistas no período - explicou Alexandre.

Listagem será publicada no site

Os valores serão pagos com correção para que não haja nenhum tipo de prejuízo para a categoria. A lista dos permissionários com direito à devolução será publicada no site (www.sintaxi.com.br) e no jornal da entidade.

Uma ação contra a cobrança da taxa foi vencida em primeira instância pelo Sintáxi na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A sentença final, sem possibilidade de recurso, foi proferida pela segunda câmara do Tribunal de Justiça do Estado.

Cobrança por decreto

O Judiciário entendeu que a cobrança não poderia ser feita por decreto, mas somente por lei específica, como determinam a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Porém, a situação só foi regularizada pela prefeitura em 29 de dezembro de 2011, com a aprovação da Lei Municipal 11.182.

A nova legislação entrou em vigor em março de 2012.

Fique por dentro

- O pagamento começará a partir de 10 de julho na sede do Sintáxi.

- A lista de taxistas com direito à devolução de valores será divulgada, por ordem alfabética, no site e no jornal da entidade. A frota atual é de 3.922 carros.

- Os valores devidos a cada permissionário precisam ser calculados, já que dependem do número de vistorias feitas nos veículos no período da cobrança indevida.

- O valor mínimo de uma devolução, equivalente a uma vistoria, deverá ficar entre R$ 25 e R$ 35.

- O Sintáxi fica na Avenida Bento Gonçalves, 1949, Bairro Partenon. Telefone: 3319-5100.