Trabalho numa empresa e, de um tempo para cá, as horas extras não constam mais nos contracheques, ou seja, são pagas por fora. Nunca tive problemas no pagamento, mas isso é legal ou ilegal?

Julieta Pinheiro Neta _ Prezado leitor, todos os valores pagos pelo patrão devem constar nos recibos, tanto para a segurança do empregado quanto do empregador. É bom esclarecer que o montante das horas extras praticadas com frequência deve ser considerado para cálculo das férias e do 13º salário.

Em segundo lugar, sobre esse valor pago "por fora", deveria incidir o FGTS, para depósito na sua conta vinculada. Além disso, ao não registrar os valores nos recibos, o empregador está lesando a Previdência Social, já que as contribuições previdenciárias  também são calculadas sobre o valor das horas extras.

Concluindo: além de praticar uma conduta ilegal, sujeita à punição, a empresa que assim age está lesando o empregado e o INSS.

* Semanalmente, são respondidas neste espaço as dúvidas dos leitores. A resposta de hoje foi elaborada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV). Se você que ver a sua questão respondida, envie-a para empregos@diariogaucho.com.br.

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