Três semanas depois de ser aprovada pela presidente afastada da República, Dilma Rousseff (PT), o decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, que autoriza o uso do nome social por travestis e transexuais no serviço público federal, pode ser vetado.

Isso pode ocorrer por causa do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395/2016, apresentado segunda-feira na Câmara dos Deputados e assinado por 29 parlamentares de dez partidos (DEM, PHS, PR, PRB, Pros, PSB, PSC, PSDB, PTN, PV).

O nome social* é o nome adotado por trans e travestis quando reconhecem que são de outro gênero e criam coragem para assumir isso.

A medida aprovada por Dilma Rousseff garantiria que uma pessoa registrada com o nome de João da Silva fosse identificada como Maria da Silva, por exemplo, em crachás. O nome civil, aquele do registro, não deixaria de existir nem seria alterado: ele seria utilizado em documentos internos da instituição.

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O autor da proposta é João Campos (PRB-GO). O projeto justifica já existir lei federal que trata da mudança e da abreviatura de nomes – a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

O projeto ainda diz que o decreto sancionado por Dilma Rousseff foi expedido ao "apagar das luzes" do governo e teria o propósito de afrontar o VI do art. 84 da Constituição federal, que define quando o presidente pode editar decretos.

Confira os deputados que assinaram o projeto:

João Campos - PRB/GO
Evandro Gussi - PV/SP
Paulo Freire - PR/SP
Diego Garcia - PHS/PR
Gilberto Nascimento - PSC/SP
Flavinho - PSB/SP
Geovania de Sá - PSDB/SC
Pastor Eurico - PHS/PE
Ronaldo Nogueira
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP
Givaldo Carimbão - PHS/AL
Professor Victório Galli - PSC/MT
Eros Biondini - PROS/MG
Carlos Andrade - PHS/RR
Missionário José Olimpio - DEM/SP
Ezequiel Teixeira - PTN/RJ
Elizeu Dionizio - PSDB/MS
Anderson Ferreira - PR/PE
Marcelo Aguiar - DEM/SP
Alan Rick - PRB/AC
Ronaldo Fonseca - PROS/DF
Marcos Rogério - DEM/RO
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ
Tia Eron - PRB/BA
Jony Marcos - PRB/SE
Rosangela Gomes - PRB/RJ
Carlos Gomes - PRB/RS
Silas Câmara - PRB/AM
Takayama - PSC/PR

* Com ajuda do Gemis - Gênero, Mídia e Sexualidade

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