Está lá no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".

Embora o conjunto de normas tenha sido criado há 32 anos, o noticiário recente dá a impressão de que nunca a violência contra crianças foi tão grande. Segundo a Unicef, 35 mil crianças e adolescentes de zero a 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil entre os anos de 2016 e 2020 - uma média de 7 mil por ano. Outros 180 mil sofreram violência sexual, um número que pode estar subestimado diante da complexidade que envolve a descoberta desta prática. O cenário choca ainda mais quando se sabe que, em muitos casos, o agressor mora na mesma casa da vítima.

Não faltam casos emblemáticos nestes últimos anos. O Rio Grande do Sul chorou a morte do menino Bernardo Boldrini, assassinado aos 11 anos em 2014. Quatro pessoas foram condenadas pela Justiça e estão cumprindo pena, mas a rede de proteção que deveria cuidar da criança falhou ao não ouvir o seu grito por socorro. O caso deu origem à Lei Menino Bernardo, que alterou o ECA para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

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Os casos de Rafael Winques, 11 anos, e Surianny, cinco anos, engrossam a triste estatística de violência contra crianças no Rio Grande do Sul.

Nos últimos dias, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. Neste tipo de crime, não cabe fiança, indulto ou anistia. O texto ganhou o nome de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de quatro anos morto no Rio de Janeiro em 2021. O texto segue para sanção presidencial.

Que o novo regramento sirva também para que as crianças vítimas de violência tenham seu grito de socorro ouvido a tempo. Afinal, como diz o próprio ECA, é dever da família, da comunidade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade e ao respeito - entre outros - da criança e do adolescente.