O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) suas atividades, encerrando o recesso e abrindo o calendário de 2025. Uma cerimônia com início por volta das 14h20min, na sede da instituição, marcou oficialmente o reinício. Estiveram presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de ministros do governo federal e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Apesar do evento de reabertura, os julgamentos da pauta de 2025 do tribunal serão iniciados a partir da quarta-feira (5). Até o fim da noite desta segunda, fica aberta ainda a última sessão virtual do Plenário em 2024, iniciada em 13 de dezembro e interrompida em 19 daquele mês e que, entre outros temas, decide sobre a manutenção da prisão dos réus pelo incêndio da boate Kiss.

— Todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento. Esses somos nós. O título de legitimidade desses agentes é a formação técnica e a imparcialidade na interpretação da Constituição e das leis — afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, durante sua fala na cerimônia.

A pauta de julgamentos da Corte em fevereiro já está definida. As atividades serão reiniciadas com a retomada da análise da legalidade de revistas íntimas nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares — o Supremo já formou maioria para proibir as revistas vexatórias, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que proferirá seu voto no retorno.

Ao longo de 2025, outras matérias de significativa relevância para o país serão apreciadas pelo Supremo. Entre os temas mais polêmicos está a provável denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 39 acusados.

Também deverão constar na agenda do STF neste ano ações que tratam de assuntos como a responsabilidade das big techs sobre os conteúdos postados nas plataformas, apostas online, o assassinato de Marielle Franco, o marco temporal das terras indígenas e o possível vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas de prestação de serviços de transporte por aplicativo. Confira abaixo os temas mais destacados.

Principais pautas do STF em 2025

Tentativa de golpe de Estado

Ainda na primeira metade do ano deve chegar ao Supremo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro e general da reserva Braga Netto e mais 38 acusados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Desde novembro, o procurador-geral Paulo Gonet analisa o relatório final do inquérito do caso, elaborado pela Polícia Federal (PF).

— Oferecida a denúncia, há uma deliberação sobre seu recebimento, e após a definição do relator, então se inicia uma etapa de acusação formal dos envolvidos, com a citação dos então denunciados, que passarão a indicar provas e testemunhas para a sua defesa. Posteriormente, ocorrem audiências de instrução, de oitiva das testemunhas e de interrogatório dos réus, entre outros atos, até que ocorra o devido julgamento pelo plenário do STF, em um rito que deve ser semelhante ao que nós observamos no julgamento do Mensalão — analisa Cezar de Lima, advogado criminalista e professor da Ulbra, projetando ainda que o julgamento pode levar mais de um ano para ser concluído.

Responsabilização das big techs 

Em dezembro, o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Ele deve devolver o processo à pauta até o final de abril.

O STF julga duas ações que discutem o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros. No regime atual, as redes sociais apenas respondem por danos causados pelas postagens caso elas descumpram uma ordem judicial de remoção, com duas exceções: violação aos direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram para derrubar o artigo 19, e Barroso divergiu.

Lei das bets

Outro tema que deve ser apreciado pelo STF em 2025 é a validade da lei que regulamentou os sites de apostas no Brasil. Três ações, de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram protocoladas questionando a constitucionalidade da legislação. Segundo o relator do caso, o ministro Luiz Fux, o julgamento do mérito da questão deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.

Vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas

Há grande expectativa também de que o STF julgue neste ano uma ação que debate a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores de aplicativos de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora. O recurso foi interposto pela empresa Uber, que contesta uma decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo empregatício em um caso concreto.

O STF já estabeleceu a chamada repercussão geral sobre a decisão do caso, ou seja, todo o Judiciário deverá seguir a futura decisão dos ministros após o julgamento definitivo da questão. 

Marco temporal de terras indígenas

Com relatoria de Gilmar Mendes, tramitam no STF cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal — aprovada em setembro de 2023 pelo Congresso Nacional. Desde agosto, a Corte tem realizado encontros no âmbito de uma comissão especial com objetivo de buscar consenso sobre o tema.

A tese do marco temporal estabelece que os povos originários só têm direito a ocupar as terras habitadas por eles no momento da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Antes da aprovação da lei no Congresso, o próprio STF havia declarado a inconstitucionalidade da tese.

Assassinato de Marielle Franco

Ainda para este ano há também a expectativa de que o STF julgue a ação penal contra os acusados de realizar o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, em 2018. A ação já está em fase final de tramitação, faltando a conclusão de diligências e a apresentação das alegações finais no caso, que depois ficará aberto para o julgamento. Em dezembro, o ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva dos acusados de serem mandantes dos crimes.