Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu uma sentença judicial que determinava o pagamento de indenização aos familiares de Munike Krischke, que foi morta após ser atingida por uma pedra na freeway (BR-290), no trecho de acesso a Porto Alegre. O caso aconteceu em 12 de junho de 2021, quando o casal ia a um jantar de Dia dos Namorados.

Em 2024, a Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária CCR ViaSul ao pagamento de indenização. O valor de aproximadamente R$ 600 mil seria pago a cinco pessoas da família da mulher: ao filho, ao marido, à mãe e a duas irmãs.

Na sentença do ano passado, de primeira instância, a juíza Daniela Cavalheiro alegou que houve "omissão de providências efetivas para garantir a segurança do transporte na rodovia pela ré concessionária". Além disso, "omissão em fiscalizar e exigir a tomada de medidas suficientes para tanto por parte da ANTT".

Após recurso da CCR ViaSul, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que é a segunda instância da Justiça Federal, julgou improcedente "as pretensões indenizatórias" nos processos apresentados pelas famílias. A decisão também se estende à ANTT.

Conforme o TRF4, as regras do contrato de concessão estavam sendo cumpridas dentro do cronograma, e o "evento decorreu de fato exclusivo de terceiro, alheio aos riscos inerentes à concessão da rodovia – a segurança pública é dever do Estado".

O que dizem os envolvidos

A reportagem entrou em contato com os advogados de defesa da família, que criticam a decisão judicial.

— O tribunal ignorou as provas e abandonou a família de Munike, que teve sua vida ceifada de forma brutal em razão da omissão da CCR ViaSul e da ANTT. A via não era segura, e continua não sendo. Certamente, a decisão será objeto de recurso — afirmou o advogado Roger Lopes, que defende duas irmãs e a mãe de Munike.

A advogada Renata Yazbek, que integra um grupo que representa o ex-companheiro e o filho de Munike, também afirmou que vai recorrer da decisão.

— O tribunal reformou a sentença com base em meras hipóteses, e ignorou o conjunto probatório. Não havia câmeras, não havia proteção no viaduto. As próprias testemunhas informaram não saber de onde a pedra veio. Não existe prova concreta de um evento criminoso com autoria definida. A única certeza é a falha grave da concessionária na prestação dos seus serviços. Nós vamos recorrer, porque essa decisão representa uma completa desproteção da família da vítima e uma afronta ao princípio da dignidade humana — frisou.

A CCR ViaSul foi procurada e disse que não comenta decisões judiciais. A ANTT afirmou que se solidariza com a família da vítima e que não foi notificada da decisão judicial. A agência disse ainda que só vai ser pronunciar sobre o tema na Justiça.

Relembre o caso

Na noite de 12 de junho de 2021, Munike Fernandes Krischke, de 45 anos, e o companheiro saíram de casa, no bairro Sarandi, para celebrar o Dia dos Namorados. O casal decidiu que aproveitaria a data em um estabelecimento da área central de Porto Alegre.

No caminho, eles passaram pela freeway e pelo acesso à Avenida Castello Branco. No trajeto, um paralelepípedo atravessou o para-brisas do carro e atingiu Munike. Com receio de assalto, o companheiro dela não parou o carro e seguiu diretamente ao Hospital de Pronto Socorro (HPS) de Porto Alegre. Munike foi submetida a procedimentos cirúrgicos, mas morreu um dia depois no HPS.

As autoridades abriram investigação sobre o caso, ouviram testemunhas e fizeram uma série de diligências na região, mas jamais conseguiram prender o responsável por lançar a pedra contra o carro. A Polícia Civil chegou a divulgar que identificou um suspeito, mas não deu detalhes sobre o suposto autor.

O Ministério Público Federal (MPF) também acompanhou o caso e fez recomendações sobre o incidente. Uma delas foi orientar a prefeitura de Porto Alegre a fazer uma limpeza na região para retirar paralelepípedos, caliças e restos de obra oriundas, em grande parte, da construção da nova ponte do Guaíba. A segunda recomendação foi para que houvesse a ampliação da iluminação no trecho.

Também foi indicada pelo MPF a instalação de gradis ou equipamentos de contenção. Na ocasião, a CCR argumentou que não executou a recomendação porque os equipamentos não estavam previstos em contrato. No entanto, o MPF sinalizou que, apesar de uma resistência inicial, "essa recomendação foi acatada pela ANTT e pela CCR Via Sul" e que foram tomadas as medidas necessárias para implementação da solução recomendada.