Tribunal de Justiça
Liminar suspende instalação de câmeras em salas de aula de escolas de Porto Alegre
Decisão de desembargador susta trecho de lei municipal sancionada há duas semanas
Por decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu trecho da lei municipal que prevê a instalação de câmeras em escolas municipais de Porto Alegre. O trecho sustado é o que determina o monitoramento por áudio e vídeo dentro das salas de aula.
A liminar foi concedida nesta quarta-feira (26) pelo desembargador Jorge Alberto Pestana, no âmbito de ação movida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa).
O magistrado atendeu parcialmente o pedido da entidade, proibindo apenas a instalação e operação das câmeras no interior das salas de aula. O monitoramento de bibliotecas, parques e outros espaços comuns, também previsto na lei, segue permitido.
Em trecho da decisão, o desembargador escreveu que a instalação de câmeras com captação de áudio nas salas de aula viola os princípios constitucionais da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
"A presença constante de um sistema de vigilância com áudio no ambiente pedagógico cria um clima de monitoramento e controle que inibe o debate crítico, a livre expressão do pensamento e a autonomia dos professores", assinalou Pestana.
O magistrado ainda ordenou a notificação da presidente da Câmara de Vereadores, Comandante Nádia, e do prefeito Sebastião Melo para que prestem informações sobre o assunto.
A reportagem questionou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e aguarda retorno.
Iniciativa parlamentar
A lei que determina a instalação de câmeras em escolas da Capital foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 1º de outubro. A proposta foi apresentada pelo vereador Jessé Sangalli (PL) e determina o monitoramento por áudio e vídeo em salas de aula, bibliotecas, parques e outros espaços de uso comum.
Pelo texto, o acesso às imagens gravadas seria restrito à equipe gestora da escola, à Secretaria da Educação e a autoridades. Pais e professores também poderiam requerer acesso para a apuração de fatos ou investigações administrativas ou criminais.
A lei foi sancionada no dia 13 de novembro, quando a presidente da Câmara, Comandante Nádia, exercia interinamente o cargo de prefeita.