Câmara aprova licença para servidoras vítimas de violência doméstica em Porto Alegre

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou em sessão plenária, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei complementar que prevê a concessão de uma licença para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar. A chamada Licença Maria da Penha passou por unanimidade pela Casa e agora segue para sanção do Executivo. 

De autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB), o texto altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, incluindo a nova modalidade de afastamento entre as licenças já previstas em lei.

Conforme a regra aprovada, a servidora vítima de violência doméstica e familiar poderá se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, sem prejuízo na remuneração. O período poderá ser prorrogado ou renovado, conforme a análise e complexidade do caso.

Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação de violência, como medida protetiva de urgência deferida ou quaisquer documentos oficiais provenientes de delegacia especializada, laudos técnicos psicológicos ou decisões judiciais. 

Acolhimento institucional

Na justificativa do projeto, o vereador Giovani Culau destacou que a medida busca garantir acolhimento institucional em um momento de vulnerabilidade, além de estimular a denúncia e o rompimento do ciclo de violência. 

— A aprovação da licença Maria da Penha garante às servidoras municipais vítimas de violência doméstica o direito de afastamento temporário sem prejuízos salariais e isso é um marco de uma garantia pioneira de respeito e dignidade às servidoras municipais que também têm sido alvo da violência — defendeu o vereador.

Segundo o texto aprovado, a criação da licença não gera novos custos ao município, já que a remuneração das servidoras que eventualmente forem afastadas já está prevista no orçamento. 

Como pedir ajuda

Brigada Militar | 190

• Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deve ligar imediatamente para o 190. O atendimento é 24 horas em todo o Estado

Polícia Civil

• Se a violência já aconteceu, a vítima deverá ir, preferencialmente, à Delegacia da Mulher, onde houver, ou a qualquer Delegacia de Polícia para fazer o boletim de ocorrência e solicitar as medidas protetivas
• Em Porto Alegre, há duas Delegacias da Mulher. Uma fica na Rua Professor Freitas e Castro, junto ao Palácio da Polícia, no bairro Azenha. Os telefones são (51) 3288-2173 ou 3288-2327 ou 3288-2172 ou 197 (emergências)
• A outra foi inaugurada em 2024. O espaço fica entre as zonas Leste e Norte, na Rua Tenente Ary Tarrago, 685, no Morro Santana. A repartição conta com uma equipe de sete policiais e funciona de segunda a sexta, das 8h30min ao meio-dia e das 13h30min às 18h.
• As ocorrências também podem ser registradas em outras delegacias. Há DPs especializadas no Estado. Confira a lista neste link

Delegacia Online

• É possível registrar o fato pela Delegacia Online, sem ter que ir até a delegacia, o que também facilita a solicitação de medidas protetivas de urgência

Central de Atendimento à Mulher 24 Horas | Disque 180

• Recebe denúncias ou relatos de violência contra a mulher, reclamações sobre os serviços de rede, orienta sobre direitos e acerca dos locais onde a vítima pode receber atendimento. A denúncia será investigada e a vítima receberá atendimento necessário, inclusive medidas protetivas, se for o caso. A denúncia pode ser anônima. A Central funciona diariamente, 24 horas, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil

Ministério Público

• O Ministério Público do Rio Grande do Sul atende em qualquer uma de suas Promotorias de Justiça pelo Interior, com telefones que podem ser encontrados no site da instituição
• Neste espaço é possível acessar o atendimento virtual, fazer denúncias e outros tantos procedimentos de atendimento à vítima. Acesse o site

Defensoria Pública | Disque 0800-644-5556

• A vítima pode procurar a Defensoria Pública, na sua cidade ou, se for o caso, consultar advogado(a)

Disque 100 | Direitos Humanos

• Serviço gratuito e confidencial do Governo Federal, disponível 24 horas por dia, para proteção e denúncias de violações de direitos humanos