Por que supermercados gaúchos podem optar por não vender medicamentos mesmo com liberação

Uma demanda antiga do setor supermercadista foi atendida, em parte, nesta semana. Na segunda-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2158/23, que concede autorização legal para que supermercados comercializem medicamentos em suas áreas de venda. Mas restringe a oferta em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas, por exemplo.

Como a proposta já passou pelo Senado, agora segue para sanção presidencial, ainda sem previsão de quando será apreciada pelo presidente Lula.

A exemplo da restrição, o projeto aprovado define uma série de normas para que a comercialização ocorra nesses estabelecimentos. Conforme o autor da proposta, senador Efriam Filho (União Brasil-PB), o objetivo é ampliar o acesso da população a medicamentos sem flexibilizar padrões de segurança.

De acordo com a proposição, os supermercados que optarem por vender medicamentos terão que fazê-lo em espaço delimitado, segregado e para venda específica de remédios. Ainda terá de contar com a presença física de um farmacêutico para supervisionar o setor — hoje, supermercados já podem contar com farmácias em suas estruturas, mas independentes e com operação própria, fora da área de vendas dos produtos regulares dos mercados.

— O projeto não trata de liberação irrestrita, mas de organização regulada da atividade, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico e cumprimento rigoroso das normas de controle, armazenamento e dispensação — afirma o deputado Zacharias Calil (União Brasil-GO), que relatou o projeto na Câmara. 

Por estes motivos, empresários do segmento supermercadista no Estado não ficaram muito entusiasmados com a proposta aprovada. 

É sim uma vitória da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), porém, aqui no Rio Grande do Sul, acredito que não fará muita diferença nos nossos negócios. Entendemos que o varejo supermercadista não vai colocar, em sua grande maioria. Até agora, não recebemos nenhuma manifestação favorável a colocar uma farmácia integral dentro da loja, sendo que hoje já podemos ter anexo a nossas lojas, como já temos, ou lojas próprias ou de bandeiras regionais que possuímos. Então, não nos manifestamos nem favoráveis nem contrários.

LINDONOR PERUZZO JÚNIOR

Associação Gaúcha de Supermercados

Os supermercadistas entendem terem de enfrentar concorrência direta com as farmácias, que têm vendido cada vez mais produtos tradicionalmente encontrados em supermercados. Por isso, o setor deseja ter autorizada a venda direta dos chamados Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), sem que precise ser montada uma estrutura específica como ficou definido no projeto aprovado pela Câmara. 

— Estamos muito atentos à questão concorrencial no Estado, temos um grande problema aqui, onde a farmácia pode vender artigos de supermercado e supermercado não pode vender nem os MIPs, medicamentos isentos de prescrição. Hoje, a farmácia vende ração, vende carne, vende refrigerante, como se fosse um supermercado, uma grande conveniência — reforça Peruzzo Júnior. 

O Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS) também vinha acompanhando de perto a tramitação do projeto que liberou a venda de medicamentos por parte de supermercados. De acordo com a presidente da instituição, Giovana Ranquetat Fernandes, o conselho "recebe a aprovação com bastante atenção e responsabilidade institucional":

— O texto preservou muitos pontos que a gente considera essenciais, que em uma versão anterior do projeto não estavam assim. Existia a possibilidade da venda de medicamentos em gôndolas por exemplo, o que somos contra e que foi nesse texto foi vetado. 

Ficamos mais seguros com o que foi aprovado, com a exigência de um ambiente segregado e exclusivo para a farmácia, a manutenção das mesmas normas sanitárias e principalmente a presença obrigatória de um profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do espaço.

GIOVANA RANQUETAT FERNANDES

Presidente do Conselho Regional de Farmácia do RS

Em relação à possibilidade de venda de medicamentos isentos à prescrição nos supermercados, sem ser em um espaço segregado específico, a presidente do CRF-RS se posiciona de forma contrária.

— Esse ponto nos causa mais preocupação, porque são coisas que exigem cautela. Qualquer tipo de medicamento, não só aqueles de controle especial, exigem supervisão de um profissional farmacêutico capacitado, pois envolvem contraindicações, armazenagem especial e riscos sanitários. Então, mesmo um analgésico, uma aspirina, não são produtos simples, também podem causar intoxicações e precisam de uma orientação adequada — reforça.

O CRF-RS mantém posição alinhada à Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Consultada pela reportagem, a associação nacional enviou uma nota comentando o projeto de lei aprovado nesta semana (leia abaixo). 

Leia a íntegra da nota da Abrafarma

Documento é assinado pelo CEO da instituição, Sergio Mena Barreto:

"No entendimento da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), o texto aprovado na Camara dos Deputados significa um grande avanço em relação aos diversos projetos em discussão no passado, que autorizavam a venda de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas de supermercados, mercearias e mercadinhos, como um produto qualquer, sem cuidado de armazenamento, exposição, controle e manipulação. O PL 2158/33 atendeu a pontos fundamentais levantados pela Abrafarma nos últimos anos: respeito a normas sanitárias, assistência do farmacêutico de forma contínua, garantia de segurança e rastreamento dos medicamentos. Exatamente como qualquer farmácia já faz. O texto aprovado estabelece que a farmácia poderá ser operada diretamente pelo supermercado ou em convênio com farmácia licenciada, desde que atendidas todas as normas legais e sanitárias, prevendo a criação de espaço dedicado e exclusivo à exposição de medicamentos, além da presença de farmacêutico no espaço de venda. Para a Abrafarma, as novas regras reforçam a política nacional de medicamentos e o entendimento de que esse é um produto especial e tem de ser tratado como tal".

Leia a íntegra da nota enviada pela Agas 

"Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados no Brasil, não trará mudanças efetivas na oferta de medicamentos aos consumidores do varejo gaúcho. A Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) entende que o texto do projeto, que restringe a área de exposição dos medicamentos a espaços completamente separados dos outros produtos do supermercado, tornará inviável a adesão das empresas do setor supermercadista à comercialização de medicamentos em suas lojas. No modelo proposto, os supermercados precisarão dispor de área exclusiva aos medicamentos – o que, na prática, já acontece com a instalação de farmácias próprias ou de terceiros em salas contíguas aos supermercados. Além disso, a AGAS entende que a exigência da presença de farmacêutico em tempo integral durante a operação também inibirá a adesão pelos supermercadistas, uma vez que o objetivo original da maioria das empresas é somente comercializar os medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) nas gôndolas próximas aos caixas. “Nossa intenção nunca foi vender medicamentos controlados ou antibióticos, apenas democratizar o acesso dos consumidores a remédios comuns do dia a dia, como antigripais, antitérmicos e digestivos. O modelo proposto mantém a burocracia e restringe a área de exposição destes produtos, o que retira o caráter da conveniência da compra pelos clientes. Pelo levantamento que fizemos junto aos associados, nenhuma empresa manifestou interesse em abrir uma farmácia completa anexa à sua operação”, observa o presidente da AGAS, Lindonor Peruzzo Junior. Solução – Para a AGAS, dois formatos garantiriam uma equidade de concorrência entre supermercados e farmácias no RS; no primeiro deles, os supermercadistas poderiam comercializar em suas gôndolas, sem restrições de área, pequenos medicamentos isentos de prescrição médica na frente de caixa, sem a exigência de farmacêutico em tempo integral. “Teríamos farmacêuticos contratados como responsáveis técnicos pelos remédios das lojas, mas não necessariamente presentes em tempo integral. Afinal, o farmacêutico não intervém quando o cliente adquire um antitérmico no autosserviço da farmácia hoje, e nem vai junto com o entregador quando o consumidor adquire um antigripal pelo sistema de delivery”, justifica. Outra reivindicação da AGAS é a restrição da comercialização de produtos que não sejam atinentes à saúde nas farmácias tradicionais. “Hoje, algumas farmácias gaúchas vendem alimentos, bebidas, bazar, flores e ração para animais. Entendemos que a farmácia deve se estabelecer como um comércio de produtos de saúde, como é sua atividade-fim, e não uma loja de conveniência. O Conselho Regional de Farmácia do RS apoia e concorda com este nosso pleito, conclui o presidente da Associação. Porto Alegre, 4 de março de 2026."