Facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda tornou-se uma ferramenta de inclusão social, mobilidade e geração de renda. Por meio do programa CNH Social, órgãos estaduais e do Distrito Federal utilizam recursos arrecadados com multas de trânsito para custear integralmente a formação de novos condutores em todo o país, conforme previsto nas atualizações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quem tem direito ao benefício

Para solicitar a gratuidade, é necessário cumprir os seguintes critérios básicos:

• Idade: ter 18 anos ou mais;
• Cadastro social: estar inscrito e com os dados devidamente atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Renda: comprovar renda familiar mensal dentro do limite fixado pela legislação específica de cada estado ou do Distrito Federal.

A inscrição ou atualização no CadÚnico deve ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município onde o interessado reside.

O que está incluso no programa

O benefício garante custo zero para todas as etapas do processo de obtenção do documento, cobrindo:

• Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
• Aulas teóricas e práticas na autoescola;
• Taxas das provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, caso haja reprovação na primeira tentativa);
• Emissão do documento de habilitação.

Oportunidades no mercado de trabalho

A conquista do documento impulsiona a inserção profissional em diversos setores, como transporte de passageiros, serviços de entrega por aplicativo, logística e atividades rurais.

A depender da regra local, a iniciativa pode contemplar a primeira habilitação ou a mudança e adição para categorias profissionais (A, B, C, D ou E).

Como participar

Como o programa é gerido de forma descentralizada, os Estados e o Distrito Federal são responsáveis por divulgar seus próprios editais nos sites oficiais do Detran.

Esses documentos definem o número de vagas, o cronograma de inscrição, a renda familiar máxima, o tempo mínimo de residência no estado e os critérios de desempate — que podem incluir cotas específicas para mulheres, estudantes ou diferentes categorias de habilitação. Os interessados devem acompanhar as publicações no site do Detran do seu Estado para não perder as oportunidades.