Lei que determina equipe especializada em saúde mental no Samu é descumprida em Porto Alegre

A implementação da primeira equipe de saúde mental do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Porto Alegre, que passou a ser lei em dezembro passado, não ocorreu no prazo previsto inicialmente pela prefeitura.

A expectativa era de que o serviço entrasse em vigor ainda no primeiro semestre deste ano. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a principal justificativa foi que o orçamento para contratar os profissionais que deveriam integrar este time não estava previsto na Lei Orçamentaria Anual e, em razão de outras prioridades, não foi possível realizar um remanejo de verbas para efetuar as contratações.

A formação de uma equipe especializada, que atuaria especialmente em casos de pessoas em surto, foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre em dezembro de 2025. Embora o projeto de lei fosse anterior ao caso, a apreciação ocorreu durante a repercussão do caso Hérick Vargas, homem de 29 anos que estava em surto e foi morto durante abordagem da Brigada Militar na zona norte de Porto Alegre. A proposta foi aprovada em votação simbólica por unanimidade, acompanhada por familiares de Hérick. 

A lei foi sancionada pelo prefeito Sebastião Melo em 7 de janeiro, mês em que a SMS estimou o prazo de início do serviço. O texto aprovado estipula que a equipe será responsável por atender cidadãos em crises psicóticas ou que envolvam uso abusivo de álcool e drogas, casos de agitação psicomotora grave e outras emergências relacionadas à saúde mental.

Os inquéritos da Polícia Civil e da Corregedoria da Brigada Militar apontaram que os policiais militares agiram em legítima defesa. O caso aguarda decisão do Ministério Público.  

Embora as autoridades não tenham admitido culpa dos PMs, o episódio motivou uma mudança no protocolo das forças de segurança. Em maio passado, a Secretaria da Segurança Pública estabeleceu que as ocorrências relacionadas a surtos passariam por avaliação de risco, ficando o mais baixo sob responsabilidade da Samu e, conforme a gravidade, seriam assumidas por policiais devidamente treinados.

O que a lei prevê

A lei aprovada previa uma equipe composta por um médico psiquiatra ou clínico com especialização em saúde mental, um psicólogo e um assistente social. Além destes, também é previsto um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem e um condutor socorrista, todos com experiência comprovada em saúde mental.

Porém, conforme a SMS, a possibilidade de composição futura de uma equipe multiprofissional, como a planejada anteriormente, está sendo considerada apenas para 2027.  

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, a verba extra necessária para implementar o projeto viria inicialmente por meio de um remanejo orçamentário, mas foi contingenciada ainda em maio.  

— A gente não pode fazer porque não foi autorizado pelo Comitê de Despesas em função de um investimento alto para questão do El Niño. Então, enquanto não terminar todos esses processos, por exemplo, a obra que está sendo feito na Zona Norte, não tem como garantir a liberação de novos custos. É por isso que houve um adiamento desse projeto — explica Ritter.  

A ideia inicial era fazer um remanejo de psiquiatras e psicólogos que hoje atuam nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e na emergência psiquiátrica do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, mas devido a necessidade de reposição destes profissionais, não foi possível.  

A demanda será apresentada durante a elaboração orçamentária de 2026 e estará condicionada à análise técnica, à disponibilidade de recursos e à aprovação pelas instâncias competentes. Por esse motivo, não é possível afirmar qual será a composição, a carga horária ou o quantitativo dessa equipe.

A lei, na realidade, ela só veio botar perfumaria em cima do que a gente já tinha. Nós já tínhamos isso como prioridade e vínhamos trabalhando integralmente com esse processo. Vamos tentar fazer o remanejo, mas qualquer movimento que faço é assim: tiro de um lugar, mas tem que repor. E vamos fazendo esse jogo

FERNANDO RITTER

Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre

Treinamento

Segundo o coordenador da Coordenadoria Municipal de Urgência, Fabiano Barrionuevo, houve uma intensificação no treinamento permanente dos profissionais do Samu e da integração com equipes de saúde mental.  

— Hoje a gente tem emendas parlamentares e uma licitação correndo para uma equipe dentro do Samu treinar socorristas para atender os pacientes de saúde mental. A ideia é qualificar para melhorar o atendimento, já que eu não tenho esse profissional para fazer a regulação — afirma Barrionuevo. 

Além disso, a coordenação estrutura um conjunto integrado de ações para qualificar a Rede de Urgência e Emergência de Porto Alegre. Entre essas ações, está o processo de contratação de um psiquiatra. Ele deverá atuar por seis horas diárias, com ação voltada não apenas às ocorrências reguladas pelo Samu, mas também ao apoio técnico, à orientação e à regulação dos pacientes com demandas de saúde mental atendidos nos prontos atendimentos e hospitais de Porto Alegre. 

De acordo com a prefeitura, o Samu Porto Alegre realiza, em média, 12 atendimentos diários relacionados à saúde mental. Foram aproximadamente 2,1 mil atendimentos deste tipo no primeiro semestre.