Decisão do STF
Moraes suspende visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias
Ministro encaminhou caso ao procurador-geral eleitoral para apuração de uma possível propaganda eleitoral antecipada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu por 90 dias o direito de visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a decisão (leia íntegra abaixo) do magistrado, a defesa do ex-presidente deve esclarecer em um prazo de 48 horas se ele sabia que uma carta escrita durante a prisão domiciliar seria divulgada por Flávio nas redes sociais.
Moraes também encaminhou o caso ao Ministério Público Eleitoral (MPE), que deve apurar uma possível propaganda eleitoral antecipada.
"A divulgação de vídeo em rede social e utilização de expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto pode configurar propaganda eleitoral antecipada em período vedado pela legislação, devendo ser apurada pelo Ministério Público eleitoral", escreveu Moraes na decisão.
O ministro destaca que a publicação da carta configura desrespeito à decisão que proíbe Bolsonaro de utilizar redes sociais, mesmo que por "intermédio de terceiros".
"Não há dúvidas, portanto, que a conduta irregular de Flávio Nantes Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita, permitindo, nos termos do 1º do artigo 41 da Lei de Execuções Penais, sua imediata suspensão", concluiu o ministro.
Defesa de Flávio diz que decisão é inconstitucional
Em nota (leia abaixo a íntegra), a defesa de Flávio diz que a determinação de Moraes é "ilegal e inconstitucional".
"Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade", diz a defesa em nota.
Os advogados alegam também que Flávio é advogado do pai e afirmam que "a proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado".
Eduardo Bolsonaro pede que Lei Magnitsky seja retomada
Após a divulgação da decisão de Moraes, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro afirmou que a Lei Magnitsky deveria ser restabelecida contra o ministro do STF.
"Se em todo um país apenas um prisioneiro é proibido de se comunicar com seu filho – e candidato à Presidência – por razões políticas, esta eleição não deveria, de antemão, ser reconhecida como democrática pelos países livres. A sanção Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deve ser restabelecida", escreveu Eduardo em um post nas redes sociais.
Em julho do ano passado, Moraes foi sancionado pelo governo dos Estados Unidos com a Lei Magnisky.
A legislação, criada em 2012 durante o governo do democrata Barack Obama, contém um conjunto de medidas legislativas que autoriza a imposição de sanções contra pessoas ou entidades estrangeiras acusadas pela Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos.
A carta
O texto assinado por Jair Bolsonaro foi divulgado nas redes de Flávio no sábado (11). Da sua casa em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar, o ex-presidente afirmou que "o momento é de arregaçar as mangas, deixarmos de lado as possíveis diferenças" e se "empenhar pelo nosso pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro".
A intitulada "Carta aos brasileiros" foi divulgada por meio de uma foto do conteúdo escrito à mão. O conteúdo também foi lido pelo senador em vídeo. No texto, Jair afirma que o filho é "meu pré-candidato, creio o seu também, meu porta-voz no qual confio para resgatar o Brasil e nos conduzir para a paz e a prosperidade".
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar, para se recuperar de uma pneumonia bacteriana.
O que diz a defesa de Flávio Bolsonaro:
"Decisão do ministro Alexandre de Moraes é ilegal e inconstitucional
Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a Constituição.
Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje.
Vale lembrar que o Senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia).
O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do preso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.
Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional.
Tracy Reinaldet, advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro"