Decisão liminar
Justiça determina multa de R$ 100 mil aos servidores penitenciários, caso prossiga a paralisação
Medida foi obtida pela PGE contra a Amapergs Sindicato, que suspendeu audiências, visitas e movimentação de apenados
O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul deferiu liminarmente, nesta quarta-feira (26), uma ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que os servidores penitenciários retomem as atividades. A categoria iniciou pela manhã uma paralisação de 72 horas, com suspensão de audiências, visitas e movimentação de apenados. A Amapergs Sindicato reivindica, entre outras coisas, reposições salariais e de efetivo.
Contudo, o Poder Judiciário estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil à entidade que representa os servidores, caso não cumpra imediatamente com a decisão liminar. Até às 15h, o presidente do sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos, ainda não havia se manifestado.
Conforme nota publicada pela PGE, o pedido de urgência no TJ determina que os trabalhadores em presídios retornem à normalidade da prestação de serviços e se abstenham de promover ou colaborar para a paralisação. A decisão foi expedida pela magistrada plantonista, desembargadora Leila Vani Pandolfo Machado.
Um dos motivos, apesar do direito à mobilização sindical ser reconhecido, é evitar problemas mais graves no sistema prisional. A decisão ressalta o interesse público perante o interesse individual, por isso também foi estabelecida a multa diária na hipótese de a Amapergs não cumprir a liminar.
Reposição salarial e recomposição do efetivo
A Amapergs iniciou a paralisação com um protesto na estrada de acesso ao Complexo Penitenciário de Charqueadas. As principais reivindicações são reposição salarial - conforme a inflação -, contratações para cobrir o déficit de 50% do efetivo, que hoje é de 5,5 mil pessoas, regulamentação da polícia penal em 60 dias e oposição às parcerias público-privadas, bem como da privatização do sistema penitenciário.
Durante a paralisação, Santos garantiu o resguardo de presos e atendimento a questões emergenciais. A Amapergs Sindicato informou que 80 das 153 casas prisionais haviam aderido às manifestações.
Medidas do governo
O secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), Mauro Hauschild, se pronunciou nesta quarta-feira sobre a paralisação e destacou medidas que estão sendo tomadas pelo governo sobre as reivindicações da Amapergs, bem como a realização de reuniões com a categoria sobre o assunto.
Sobre promoções, Hauschild diz que foi publicado no Diário Oficial que 471 servidores penitenciários serão promovidos. Além disso, está em fase final de aprovação a proposta de mais de 6 mil cargos de agente penitenciário, outros mil para agentes administrativos e mais 2 mil para cargos técnicos. Também houve o investimento de R$ 465,6 milhões para novas vagas e melhores condições de trabalho.
O responsável pela SJSPS ainda destaca que está em andamento as obras do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp) e a conclusão de obras de duas penitenciárias, bem como haverá a construção de mais cinco casas prisionais e a ampliação de outras duas. Hauschild confirma que há uma proposta de parceria público-privada, que a Amapergs Sindicato se posiciona contra, mas ressalta que a segurança e a supervisão do trabalho sempre serão realizadas pelos servidores públicos. Contudo, ele destaca que não se fala em privatização. Por fim, o secretário diz que um grupo de trabalho analisa uma proposta para modificação do decreto das promoções de servidores.
“Estamos vivendo um momento diferente, em que temos mais de R$ 465,6 milhões de investimentos. Estamos passando por uma transição, talvez construindo uma nova realidade para o sistema. Serão mais de dez novas casas prisionais, concurso para servidores, melhorias das condições de trabalho. Vamos fazer investimento na compra de veículos, de armamentos, de scanners, investimento em tecnologia, com novos sistemas de bloqueadores e radares antidrones, além da ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais. Precisamos que vocês confiem e acreditem porque o que estamos construindo vai fazer a diferença na vida do sistema, vai fazer a diferença na vida das pessoas. E os servidores serão beneficiados diretamente por essas mudanças. Até o fim do ano, vocês vão reconhecer a Susepe como uma instituição muito mais bem equipada e muito mais bem preparada para os desafios”.