RS terá regime de prisão diferenciado para autores de homicídios do crime organizado

O governo do Estado, em parceria com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, lança nesta segunda-feira (4) um projeto para isolamento de lideranças criminosas, tendo como foco o controle e redução de homicídios. O plano trata os crimes de morte como "Crimes Violentos Letais Intencionais". 

A ideia é manter na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) condenados identificados como líderes do crime organizado e que estarão submetidos a um regime diferenciado de prisão. Com isso, reduziria a necessidade de transferências para penitenciárias federais.

O controle deste sistema será feito pela 3ª Vara de Execuções Criminais (3ª VEC), cuja instalação foi aprovada em 8 de outubro. A previsão é de que a nova vara esteja em funcionamento a partir de 29 de novembro, quando então já passará a ter jurisdição sobre a execução das penas de todos condenados definitivos e provisórios que estejam recolhidos à Pasc.

Em evento marcado para esta segunda-feira (4), no Palácio Piratini, autoridades assinarão um termo de cooperação para construir as bases de funcionamento deste sistema. Ao anunciar o evento, a Secretaria de Segurança Pública definiu o plano como uma "estratégia de isolamento penal contra homicídios do crime organizado" e destacou que a parceria com o Judiciário tratará de um "fluxo específico para isolamento em celas especiais do sistema penal".

Em 2023, o próprio governador Eduardo Leite teria solicitado ao Judiciário a designação de um órgão específico para conduzir processos envolvendo os criminosos mais perigosos do Estado. A Justiça já tinha a necessidade de criação de uma vara para desafogar os processos da 2ª VEC, onde tramitam, atualmente, 12 mil ações de execução de pena. 

Para adequar a distribuição de processos e ter uma vara com olhar específico para os problemas de criminalidade detectados no Programa RS Seguro, do governo, a 3ª VEC está sendo criada.

Um regime diferenciado para isolamento de criminosos está sendo articulado pelo governo ao menos desde 2022, quando começaram, no pátio da Pasc, as obras de construção de três módulos de vivência com celas individuais. À época, a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo já destacava que a estrutura permitiria o isolamento de lideranças do crime organizado e inviabilizaria qualquer tipo de comunicação do detento com parceiros na rua. Um dos principais desafios das forças de segurança é impedir que criminosos sigam gerenciando e ordenando crimes de dentro das prisões.

A 3ª VEC terá várias atribuições, além de fiscalizar o funcionamento da Pasc e gerenciar a execução da pena dos detentos. O juiz titular fará parte de um colegiado que decidirá sobre pedidos de transferências para a Pasc e para penitenciárias federais. A vara também vai fiscalizar o cumprimento de prisão domiciliar por condenados sem uso de tornozeleira, cuidar da execução da pena de apenados do regime semiaberto de cinco estabelecimentos e decidir sobre as transferências de presos da Capital, de Osório, Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria e Pelotas.

A Corregedoria-geral da Justiça destacou que em paralelo ao esforço de evitar que os presos da Pasc tenham contato externo, o Judiciário vai zelar para que todos os direitos do preso previstos na Lei de Execução Penal sejam assegurados.