Câmara dos Deputados aprova uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher que permaneça em risco

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto que permite ao juiz determinar a utilização imediata de tornozeleira eletrônica pelo agressor se verificar a existência de risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta segue agora para análise do Senado.

De autoria da deputada gaúcha Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto prevê que a autoridade policial deverá solicitar a medida cautelar sempre que houver risco de agressão, conforme critérios do Protocolo Nacional de Avaliação de Risco.

Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada ainda pelo delegado de polícia em localidades que não são sede de comarca, ou seja, não têm juiz no local.

Quando o aparelho for instalado por ordem do delegado, ele deverá comunicar o fato, em 24 horas, ao Ministério Público e ao juiz, que decidirá se mantém ou não a medida protetiva. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades a fim de proteger a vítima.

Dispositivo de segurança

A iniciativa também garante que a vítima possa acompanhar, por meio de um dispositivo de segurança, qualquer aproximação do agressor. O equipamento deverá emitir alerta automático e simultâneo para a vítima e para a unidade policial mais próxima sempre que o autor da violência violar o perímetro de exclusão estabelecido pela Justiça.

No relatório, os parlamentares afirmam que a monitoração constante "desestimula comportamentos agressivos e reduz significativamente o risco de reincidência". O texto destaca ainda que o mecanismo aumenta a responsabilização do agressor e fortalece a fiscalização das medidas protetivas.

Além disso, o projeto prevê aumento de pena — de um terço até a metade — quando houver descumprimento decorrente da violação das áreas monitoradas ou da manipulação indevida do dispositivo eletrônico sem autorização judicial.

🚨Como pedir ajuda

Brigada Militar – 190

• Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deve ligar imediatamente para o 190. O atendimento é 24 horas em todo o Estado.

Polícia Civil

• Se a violência já aconteceu, a vítima deverá ir, preferencialmente à Delegacia da Mulher, onde houver, ou a qualquer Delegacia de Polícia para fazer o boletim de ocorrência e solicitar as medidas protetivas.
• Em Porto Alegre, a Delegacia da Mulher na Rua Professor Freitas e Castro, junto ao Palácio da Polícia, no bairro Azenha. Os telefones são (51) 3288-2173 ou 3288-2327 ou 3288-2172 ou 197 (emergências).
• As ocorrências também podem ser registradas em outras delegacias. Há DPs especializadas no Estado. Confira a lista neste link.

Delegacia Online

• É possível registrar o fato pela Delegacia Online, sem ter que ir até a delegacia, o que também facilita a solicitação de medidas protetivas de urgência.

Central de Atendimento à Mulher 24 Horas – Disque 180

• Recebe denúncias ou relatos de violência contra a mulher, reclamações sobre os serviços de rede, orienta sobre direitos e acerca dos locais onde a vítima pode receber atendimento. A denúncia será investigada e a vítima receberá atendimento necessário, inclusive medidas protetivas, se for o caso. A denúncia pode ser anônima. A Central funciona diariamente, 24 horas, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil.

Defensoria Pública – Disque 0800-644-5556

• Para orientação quanto aos seus direitos e deveres, a vítima poderá procurar a Defensoria Pública, na sua cidade ou, se for o caso, consultar advogado(a).

Centros de Referência de Atendimento à Mulher

• Espaços de acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência.

Ministério Público do Rio Grande do Sul

• O Ministério Público do Rio Grande do Sul atende o cidadão em qualquer uma de suas Promotorias de Justiça pelo Interior, com telefones que podem ser encontrados no site da instituição.
• Neste espaço é possível acessar o atendimento virtual, fazer denúncias e outros tantos procedimentos de atendimento à vítima. Para mais informações clique neste link