Justiça proíbe RS de manter presos em celas de delegacias e viaturas; Estado diz que tem plano em andamento

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), por meio 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, condenou o Estado por manter presos em celas de delegacias e viaturas, além do tempo estritamente necessário para a formalização da prisão. 

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo informou que já está cumprindo a determinação judicial, mesmo antes de ela ter sido expedida. Leia íntegra abaixo

A sentença foi proferida na segunda-feira (27) pelo juiz José Antônio Coitinho. A decisão reconhece a existência de um “quadro estrutural de violação de direitos fundamentais”,  e afirma que o Judiciário pode intervir diante do colapso do sistema prisional. 

A decisão decorre de um pedido de urgência no julgamento de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra o Estado, no dia 2 de abril deste ano. O requerimento cobrava providências sobre presos em viaturas da polícia e foi apresentado pela promotora de Justiça Anelise Haertel Grehs, da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial.

A ação havia sido movida ainda em abril de 2016 pelo hoje procurador Marcos Reichelt Centeno e apontava  omissão do Estado em impedir a permanência prolongada de presos em viaturas da Brigada Militar e da Polícia Civil, muitas vezes, por mais de 24 horas, e em delegacias de Porto Alegre e de toda a Região Metropolitana.

– O julgamento final dessa ação civil pública é de extrema relevância, pois estabelece várias obrigações de fazer  permanentes e necessárias à garantia de que o sistema prisional gaúcho obedeça os ditâmes constitucionais e não seja um óbice ao trabalho da Brigada Militar, Guardas Municipais e Polícia Civil – avalia a promotora.

Determinações judiciais

• Não manter presos em delegacias, viaturas ou outros locais inadequados por mais do que o tempo estritamente necessário sob custódia de agentes da Polícia Civil.
• Encaminhar imediatamente os presos para estabelecimentos penais adequados.
• Apresentar, em até 180 dias, um plano detalhado e com cronograma para resolver o déficit de vagas no sistema prisional, incluindo: diagnóstico do déficit por região e regime, cronograma de construção, ampliação e reforma de presídios, metas anuais de criação de vagas, plano de alocação de servidores, adequação das unidades aos padrões da Lei de Execução Penal.
• No diagnóstico, atualizar vagas por regime e por região penitenciária.
• Um cronograma de construção de novas unidades prisionais e de ampliação e reforma das existentes, com indicação precisa de localização, capacidade, custo estimado, fonte dos recursos e prazos de início e conclusão de cada obra.
• Metas anuais, realistas e progressivas, de criação de vagas prisionais, a serem cumpridas rigorosamente.
• Plano de alocação de pessoal (policiais penais, equipes técnicas de saúde, assistência social e jurídica) para as novas e antigas unidades, de modo a garantir seu funcionamento adequado.
• Plano de ação para adequar todas as unidades prisionais do Estado aos padrões mínimos de salubridade, higiene e segurança estabelecidos na Lei de Execução Penal e nas normativas correlatas.

Histórico

Em 2016, uma ação civil pública emergiu do cenário de superlotação extrema das celas, agravada pelas sucessivas interdições do Presídio Central de Porto Alegre — quatro somente em 2015. Relatórios, vistorias e registros policiais apontaram, à época, presos mantidos por mais de 24 horas, chegando a até quatro dias, em locais sem condições mínimas de higiene, ventilação, banho, camas ou alimentação adequadas.

No dia 1º de abril de 2016, a situação resultou em motim na Área Judiciária do Palácio da Polícia, quando presos colocaram fogo em papéis dentro da cela superlotada, após permanecerem por cerca de 48 horas no local. Houve ameaças a policiais, danos ao patrimônio público e risco concreto à integridade física de detentos e servidores. Delegados também relataram a iminência de suspensão de prisões em flagrante, diante da impossibilidade de receber novos presos.

O que diz o Estado

Em nota, a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) afirmou que já tem plano em andamento e vai buscar mediação. Veja nota:

A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) já vinha executando as medidas determinadas pela Justiça para ampliação das vagas em presídios antes mesmo da publicação da sentença. O Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, foi desenvolvido pelo Comitê Estadual de Políticas Penais. Nesse sentido, o governo do Estado vem promovendo a maior expansão de vagas da história do sistema prisional gaúcho, com investimentos que, de 2019 a 2026, superam R$ 1,4 bilhão. Ao todo, cerca de 12 mil vagas terão sido criadas ou requalificadas no período.

O Nugesp

Atuação

• O núcleo foi planejado para ser um grande centro de triagem, funcionando 24 horas por dia.
• No mesmo lugar, são realizados procedimentos como identificação, documentação, registro policial, classificação, triagem e audiência de custódia, até o encaminhamento final compatível ao perfil do preso.
• O período máximo de permanência do preso no local é de 15 dias. Por questões de segurança, a SSPS não informa o número de servidores no local.

Estrutura

• O espaço, inaugurado em junho de 2022, conta com 708 vagas disponíveis. A parte interna tem cinco módulos de vivência. Desses, quatro são masculinos, com 20 celas cada, totalizando 624 vagas, além de alojamentos para presos trabalhadores, com 24 vagas; e um feminino, com oito celas, que possibilitam a detenção de 60 mulheres.
  
• A construção dos 5,7 mil metros quadrados foi realizada com um investimento total de mais de R$ 48 milhões, proveniente de recursos do Tesouro do Estado e do programa Avançar. As obras começaram em 2021 e, após 11 meses, o núcleo foi concluído.