A partir deste sábado, uma nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a orientar as relações entre empregados e empregadores no Brasil. É a entrada em vigor da Lei 13.467, 120 dias após a sua aprovação no Senado. A chamada reforma trabalhista traz mais de 100 alterações na CLT, sancionada em 1943.

Entre as principais novidades, está a criação de um profissional autônomo que pode ser exclusivo de um empregador e, ainda assim, não ter a condição de empregado. A terceirização, confirmada para a atividade principal de uma empresa, também encontrou lugar na reforma. 

Entre os argumentos que sustentaram a aprovação da reforma na Câmara e no Senado, está o impulso à formalização de empregos no Brasil. Segundo o pesquisador da área econômica do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) Bruno Ottoni, há hoje cerca de 17 milhões de trabalhadores informais no país com potencial de serem beneficiados a partir da nova CLT.

– Temos muita gente trabalhando em jornadas reduzidas, mas a maior parte na informalidade. O contrato de trabalho intermitente tem menos controvérsias e pode atender à demanda de empregadores e empregados com interesse nesse tipo de jornada, que não é fixa –diz o pesquisador.

Ele pondera que os efeitos da reforma devem ser percebidos a partir de 2019. Ainda neste ano, porém, ele vê possibilidade do trabalho intermitente ser testado no lugar do contrato temporário de final de ano. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) acrescenta que, além da formalização, a nova CLT abre caminho para novos empregos. 

– Não é porque vai entrar em vigor a partir de sábado que automaticamente a nova lei vai gerar empregos. Agora, na medida em que se tenha uma lei mais moderna, que contemple as novas formas de trabalhar e de produzir, você acaba incentivando o investimento, fomentando a criação de mais e melhores empregos – afirma a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena.

No vídeo abaixo, o repórter Leandro Rodrigues (E) conversa com os advogados Benôni Rossi e Marcus Vinicius Freitas (D) sobre a reforma trabalhista:

Prejuízo aos trabalhadores

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, o discurso sobre as possíveis melhorias não é verdadeiro:

– É conversa fiada dizer que a (atual) lei trabalhista gera informalidade e cria problemas para gerar empregos. No momento em que tivemos plenas oportunidades, a lei não foi empecilho. 

Em todo o país, a CUT intensificou a coleta de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que anule a Lei 13.467. O governo federal não divulgou dados sobre a criação de empregos com a reforma trabalhista. Em seu discurso, tem destacado que haverá segurança jurídica para empregados e empregadores e que este fator vai criar investimentos e possível geração de novas vagas.

Para a Força Sindical, um dos pontos mais sensíveis é o fim da contribuição sindical obrigatória sem uma alternativa em seu lugar. Esse item seria ainda mais prejudicial aos trabalhadores.

– Isso vai prejudicar os trabalhadores no momento em que a reforma trabalhista valoriza a negociação coletiva com os empregadores. Nos colocaram na negociação coletiva, mas com mãos amarradas. E, por outro lado, os sindicatos prestam serviços assistencial, como atendimento médico. E as campanhas salariais são para todos, não somente associados – diz o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Na Justiça

Já integrantes da Justiça do Trabalho criticam a reforma do ponto de vista legal. Haveria contradições dentro dela mesma e com a própria Constituição. Por isso, na prática, a Lei 13.467 seria de difícil aplicação a partir deste sábado.

– Ninguém está dizendo que os juízes não querem ou não irão cumprir a lei. Mas a Constituição Federal é a lei mais importante do país, é a primeira que o juiz do trabalho tem de cumprir. É isso que precisa ser entendido: os juízes aplicarão essa lei de acordo com os demais princípios da Constituição Federal. E terão de resolver todas as contradições que a reforma traz – afirma a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), desembargadora Beatriz Renck.

Para garantir a aprovação da reforma no Senado, o Planalto prometeu mudanças na lei em pontos considerados polêmicos. Na tarde de sexta-feira, o portal G1 e a GloboNews divulgaram que tiveram acesso ao texto que o governo pretende publicar para fazer os ajustes. Entre as alterações, está o afastamento da gestante de quaisquer atividades insalubres.