Aconselhar pais, ouvir reclamações, apurar denúncias de maus tratos e de abusos e comunicar à Justiça casos em que crianças ou adolescentes correm perigo estão entre as atividades de rotina dos Conselheiros Tutelares. Eles são atores fundamentais na tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, operando no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a outras violações.

Os Conselhos Tutelares foram  criados  pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Cada município deve ter pelo menos um.  As estruturas são compostas por cinco moradores eleitos pela comunidade onde vivem, para que a própria sociedade possa cuidar de suas crianças.

Neste ano, pela primeira vez, as eleições para o preenchimento dos cargos serão realizadas de forma unificada no país inteiro, no dia 4 de outubro.  O mandato, que até agora é de três anos, passa a ser de quatro anos.

A falta de servidores para dar apoio nas atividades administrativas e as estruturas físicas deficientes foram alguns dos problemas apontados em pesquisa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) sobre a situação dos Conselhos Tutelares no Rio Grande do Sul, realizada em 2012. A pesquisa foi respondida por 459 municípios, sendo que a totalidade informou possuir Conselho Tutelar instituído. Dos respondentes, 94,8% apresentavam dotações específicas no orçamento municipal, 37,25% contavam com veículo para uso exclusivo, 42,9% não possuíam apoio de recursos humanos e 60,7% tinham menos de dois servidores efetivos em seu quadro de pessoal.

Ainda neste ano, o TCE-RS deve aprofundar o diagnóstico dessas estruturas, mapeando também o perfil dos Conselheiros Tutelares, as principais deficiências e o nível de relacionamento com os órgãos públicos e entidades locais. Assim, a intenção é identificar os problemas, induzir as Prefeituras a adotar providências e auxiliar na capacitação dos profissionais que exercem essa atividade.

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* A seção "É da sua conta" reúne dicas de interesse público, fornecidas por técnicos do Tribunal de Contas do Estado e informações que facilitam o dia a dia do leitor.