Os nomes de 25 mil contribuintes que estão com o pagamento do IPTU atrasado na Capital podem entrar na lista do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a partir de dezembro. A operação inédita em Porto Alegre atingirá os devedores que, mesmo acionados pela Secretaria Municipal da Fazenda por correspondência, continuarem sem regularizar seus débitos. Estão sujeitos a ter o nome incluído na base de dados do SCPC todos os contribuintes que estão em dívida ou com parcelas atrasadas por três meses ou mais.

Ao estar vinculado ao SCPC, o consumidor fica com crédito restrito em todo o território nacional. A partir da próxima semana, os contribuintes inadimplentes começarão a receber uma proposta de parcelamento das suas dívidas com a via de pagamento da primeira parcela, que vence em 30 de novembro. As propostas de parcelamento podem vir em 24, 36 ou 72 parcelas dependendo do valor, com parcela mínima de R$ 30 por parcela.

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Caso o pagamento não seja efetuado, antes de negativar o nome do contribuinte, o SCPC enviará uma notificação com novo aviso da dívida com prazo de dez dias para pagamento. Se o débito não for confirmado a partir daí, o nome do contribuinte é oficialmente incluído no serviço de proteção ao crédito.

– Queremos combater a inadimplência de uma parcela de devedores que tínhamos dificuldade de cobrar e também fazer uma justiça fiscal com aqueles que têm seus débitos em dia – afirma o superintendente da Receita Municipal, Fabrício Damedo.

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Segundo ele, os 25 mil inadimplentes – número que não inclui os casos que já estão judicializados – devem, juntos, R$ 60 milhões aos cofres da prefeitura. A expectativa é de arrecadar ao menos R$ 20 milhões com a operação em parceria com o SCPC. A inadimplência do imposto é de 20% das 750 mil economias inscritas na Capital.

– A nova regra vale para todos, desde os devedores mais antigos aos que estão devendo parcelas do IPTU deste ano – avisa Fabrício.

No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional e legítimo o uso de serviços de proteção ao crédito para cobrança de dívidas fiscais da União, dos Estados, municípios e de autarquias e fundações públicas. A decisão derrubou a ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recorreu ao STF para questionar a norma.

De olho para não ficar no vermelho

Depois de precisar negociar o IPTU de 2014 e perceber como os juros pesam no bolso, a servidora pública Mariana de Almeida Rodrigues, 61 anos, entende a importância de não descuidar do pagamento do tributo.

Como atrasou a dívida há dois anos, agora paga, ao mesmo tempo, as parcelas do imposto de 2014 e de 2016. Na sexta-feira, foi até a loja da Secretaria da Fazenda, no Centro, para imprimir a segunda via da parcela do IPTU desde ano que venceu em 8 de novembro, dessa vez com vencimento para o dia 30:

– Já me multaram e vi que vale a pena ficar em dia para pagar o valor da conta de verdade, sem os juros – diz a moradora do Bairro Nonoai, na Zona Sul.