Entidades com finalidade social - públicas e privadas - podem ter no Judiciário a oportunidade de melhorar o serviço que prestam. Um edital de 26 de junho dá prazo de 30 dias para que instituições se cadastrem e fiquem habilitadas a receber recursos depositados a título de prestação pecuniária ou transação penal. Mas o que significa isso? Quem explica é o juiz Luciano André Losekann, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre (VEPMA):

- São aquelas condenações em dinheiro que as pessoas têm de pagar. Esse valor é recolhido a uma conta do Poder Judiciário e, mediante o cadastramento da entidade, que é o primeiro edital, e, no segundo edital, com a apresentação do projeto, elas passam a receber esses recursos para realizar suas atividades de natureza social.

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Ele dá como exemplo uma creche que pretende arrumar sua cozinha, uma escola que quer melhorar a biblioteca ou um hospital que tem como objetivo equipar determinada ala. Para que os recursos tenham a melhor destinação, e a entidade seja escolhida com base em critérios claros, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o repasse de verba em uma resolução de 2012, do juiz Luciano.

- Antes, o que acontecia? Muitos juízes utilizavam os recursos sempre na mesma instituição. O juiz que era espírita mandava para o lar espírita. O juiz que era católico, para o lar católico - relata o magistrado.

Na conta

Essa resolução diz que os valores serão preferencialmente destinados a entidades "com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" desde que atendam às "áreas vitais de relevante cunho social".

- Vários colégios e instituições que não são de execução de pena recebem esse dinheiro. Mas elas são nossas parceiras. Por que são parceiras? Nessas instituições, geralmente, há prestadores de serviços, são as pessoas que vão cumprir o serviço comunitário - detalha o magistrado.

Neste edital, serão liberados até R$ 35 mil por projeto apresentado por instituições com sede em Porto Alegre. Não há limite de instituições a serem beneficiadas - isso varia conforme a disponibilidade de verbas. Atualmente, a conta bancária administrada pelo Judiciário conta com mais de R$ 3 milhões.

Saiba mais

- A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas tem o trabalho voltado a punições não privativas de liberdade.

- Pessoas recebem como pena prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e pagamento de multa, entre outras.

- As punições visam o não encarceramento para quem cometeu crime sem violência ou grave ameaça e que não seja reincidente.

- Confira o edital.

Lar Santo Antônio investiu na compra de roupas de cama

O Lar Santo Antônio dos Excepcionais, entidade privada com fins filantrópicos que fica no Bairro Agronomia, na Capital, é uma das instituições que já recebeu esse tipo de recurso financeiro. Em 2014, o lar renovou as roupas de cama com os R$ 25 mil destinados. A verba foi usada para adquirir aproximadamente 700 lençóis e 400 fronhas.

- Recebemos no final do ano passado pela primeira vez e, agora, estamos a caminho de apresentar o segundo projeto - afirma o encarregado do departamento pessoal da entidade, João Alberto Silveira da Cunha.

Fraldas

Ele acredita que o Lar Santo Antônio dos Excepcionais pedirá, desta vez, fraldas descartáveis. No local, são atendidas 55 crianças. A instituição é uma das que conta com prestadores de serviços comunitários em cumprimento de medida - normalmente, em atividades como serviços gerais, limpeza e organização de almoxarifado.