O que muda na carga horária do trabalhador com a reforma trabalhista - Informações sobre finanças, guias e outras utilidades no Diário Gaúcho

Atenção ao intervalo05/11/2017 | 17h02Atualizada em 14/11/2017 | 17h00

O que muda na carga horária do trabalhador com a reforma trabalhista

Série de reportagens esclarece os principais pontos da reforma trabalhista, que entra em vigor no dia 11 de novembro. Há modificações no pagamento pelo tempo que o empregado leva de deslocamento para o local de trabalho

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro com novidades para o regramento do limite máximo de jornada. O regime 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, considerado válido em caráter excepcional, com convenção ou acordo coletivo, se espalha para todas as categorias.

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Mas essa possibilidade não muda a regra geral de carga horária de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a jornada diária deve ser de, no máximo, oito horas. E a jornada máxima semanal é de 44 horas regulares, com a mensal, por sua vez, limitada a 220 horas. 

Esta jornada de 12 por 36 horas está entre os pontos da nova lei que o governo federal promete mudar por meio de Medida Provisória ou de projeto de lei. O compromisso foi firmado para garantir a aprovação da reforma no Senado, em julho. A alteração seria determinar que a jornada 12h por 36h só pode ser estipulada por acordo coletivo. Na lei atual, está previsto acordo individual escrito. 

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Trabalho intermitente

Além dessa possibilidade no trabalho normal, nasceram oficialmente na CLT outros tipos de contrato. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, são acréscimos que faziam falta à Justiça do Trabalho. 

– A maioria das mudanças é imensamente positiva, capaz de gerar mais empregos. Porque está quebrando a rigidez da legislação trabalhista. Vários dos dispositivos da reforma contemplam temas que não tinham nada os disciplinando, como o caso do trabalho intermitente. Imagina a insegurança jurídica que havia com tantas lacunas na CLT – defende o ministro Martins Filho.

O trabalho intermitente também não tinha regulamentação legal. Agora, passa a existir o contrato com prestação não contínua de serviços, com alternância de períodos de trabalho e de inatividade. O trabalhador deve ser convocado para a prestação de serviços com, pelo menos, três dias corridos de antecedência e poderá atuar com outros empregadores. Essa realidade, segundo o presidente do TST, precisava entrar para a legislação.

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– A CLT, de 1943, é da revolução industrial no Brasil. Hoje, estamos em plena revolução digital. O tipo de contratação, de trabalho, de relação de trabalho, precisava de uma modernização. E quanto não se tinha um marco regulatório para essas novas condições, a Justiça do Trabalho ia aplicando princípios gerais do Direito do Trabalho. Agora, deixando claro quais são as condições e direitos, vamos aplicá-los de formas mais restrita – explica o ministro.

O governo federal promete alterar pontos da reforma referentes ao trabalho intermitente. Deve-se revogar a multa ao empregado desse regime que não cumprir a convocação para trabalhar. O Planalto se comprometeu também a determinar quarentena de 18 meses para o empregado demitido de uma empresa ser recontratado nesse regime.

Mudança no tempo do intervalo durante o trabalho

O intervalo dentro da jornada de trabalho, para almoço, por exemplo, pode mudar também. A reforma deixa a possibilidade de ser reduzido para até 30 minutos.

– Agora, com essa redução de intervalo dentro da jornada, o empregado poderá chegar mais tarde ou sair mais cedo do trabalho, não haverá aumento de carga horária – lembra o advogado especialista em Direito do Trabalho Alfeu Muratt.

Esses pontos são alvos de entidades contra a reforma, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Sobre o contrato intermitente, a CUT afirma se tratar da oficialização do "bico". Quanto ao banco de horas, com a possibilidade de negociação individual entre empregado e empresa, a entidade aponta a chance de aumentarem os abusos por parte do empregador. Isso sem contar a possível redução do intervalo para 30 minutos. Magistrados dão eco a essa crítica.

– Algumas coisas chocam na reforma. Fere até o bom senso pensar que alguém pode trabalhar 12 horas sem intervalo de descanso. Mas a lei fala em intervalo gozado ou indenizado. E indenizado quer dizer que o empregador vai pagar pelo intervalo. Mas também quer dizer que o empregado não tem direito a gozar o intervalo, será que é isso? Me parece que é uma questão até de saúde mental – alerta a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), desembargadora Beatriz Renck.

 

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