O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que o Estado encaminhe a licitação do transporte metropolitano e que não renove ou prorrogue os contratos vigentes com as empresas Vicasa, que faz o transporte metropolitano entre Porto Alegre e Canoas, e Transcal, que faz a conexão entre Cachoeirinha — onde a empresa está sediada — e as cidades de Porto Alegre, Gravataí, Canoas e Alvorada. 

Leia outras notícias do Diário Gaúcho

No entender do juiz de Direito Vanderlei Deolindo, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, há anos o governo negligencia o dever de promover a licitação do transporte coletivo metropolitano, causando prejuízo ao erário e principalmente aos usuários. O magistrado atendeu pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, que ajuizou, ainda em 2017, 20 ações civis públicas contra o Estado, a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) e algumas empresas que operam o sistema.

Conforme o Ministério Público (MP), os demandados deixaram de promover, de forma injustificada, a adequação da delegação dos serviços de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Porto Alegre. Na quinta e sexta-feira da semana passada, saíram as sentenças da 4ª vara que envolvem a Vicasa e a Transcal. 

Contratos vencidos

Em nota publicada no site do TJRS, na quinta, o juiz declarou que "a exploração do serviço de transporte coletivo metropolitano prestado pela demandante Vicasa se mostra inconstitucional na medida em que todo os contratos de concessão estão vencidos". 

Leia também
Mais segurança, escadas rolantes e acesso coberto até a estação do trensurb: o que prevê o novo projeto da rodoviária de Porto Alegre
Passageiros reclamam de atrasos e condições dos ônibus em Cachoeirinha
Em um ano, ônibus intermunicipais tiveram 4 milhões de passageiros a menos

— Há anos existem contratos particulares, individuais, entre a Metroplan e as empresas. Esses contratos são ilegais, inconstitucionais. A Constituição Federal é a lei maior do Brasil e determina claramente que tem que haver processo licitatório. Se essas linhas estão sendo exploradas há décadas pelas empresas sem licitação, uma coisa meio de favor, de parceria, como fica a constituição do preço dessas passagens, será que é o melhor preço? Tem que dar um basta, chegou o momento de se regularizar isso, senão fica uma terra sem lei — amplifica o juiz Vanderlei Deolindo.

Com a decisão, deverá ser realizado procedimento licitatório para escolha dos delegatários dos serviços públicos de todos os contratos, linhas e itinerários operadas pela Vicasa e da Transcal, no prazo máximo de 120 dias após o trânsito em julgado da decisão (ou seja, após o esgotamento de todos os recursos). Após iniciado o certame, a contratação da empresa vencedora deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias.

O Diário Gaúcho acompanha com regularidade as reclamações de usuários quanto à qualidade do transporte na Região Metropolitana. Tanto Vicasa quanto Transcal já foram objeto de diversas reportagens. 

Metroplan quer prazos maiores

Conforme a Metroplan, as concessões das empresas que operam na Região Metropolitana estão vencidas desde 2010. O MP ingressou com ações civis públicas referentes às licitações do transporte metropolitano e, desde a semana passada, estão saindo as sentenças, em primeira instância, que envolvem a prestação desses serviços e apontam a necessidade do processo licitatório. O órgão irá recorrer da decisão.

— Vamos recorrer, mas não contra a exigência de licitar, mas no que diz respeito aos prazos — explica o superintendente da Metroplan, Rodrigo Schnitzer.

Leia também
Primeiro dia com redução de horários gera indignação em passageiros da Vicasa
Ônibus apresentados como "novos" pela prefeitura de Canoas rodam desde 2012

No segundo semestre de 2018, o Estado contratou uma empresa de assessoria especializada em transporte para elaborar o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana, com objetivo de apresentar as reais necessidades do transporte nos 34 municípios atendidos. A proposta era de que o plano ficasse pronto em 12 meses, mas não foi possível devido ao extenso processo de pesquisa. A Fundação vai pedir prazo para conclusão até o fim do ano.

— Essa ampliação do prazo é porque se entende que a pesquisa é a linha dorsal do trabalho, não adianta fazer pesquisa em janeiro, fevereiro quando há menor fluxo. A ideia é que o plano ajude a identificar quais são os ajustes necessários para ter um sistema metropolitano racional. Não vamos fugir da nossa responsabilidade. Mas no prazo que nos foi colocado, na melhor das hipóteses, lançar a licitação é seguir com o serviço que se tem hoje. Vamos continuar incorrendo nos mesmos equívocos — completou o superintendente.

A Metroplan ainda reforça que, após conclusão do plano, haverá necessidade de aprovação de outros órgãos reguladores como Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) e Assembleia Legislativa. 

Campeã das reclamações

A Vicasa foi campeã de reclamações por problemas de operação, conforme a Metroplan, no ano passado. Inúmeras notificações extrajudiciais foram aplicadas à operadora, sem nenhum resultado. Só no segundo semestre de 2018, a Metroplan aplicou 438 infrações contra as empresas que trabalham com o sistema metropolitano. Mais da metade foram para a Vicasa.  

— Estamos trabalhando junto ao MP essa prestação de serviços, encaminhando os ajustes possíveis no sentido de qualificar a oferta do transporte — disse Schnitzer.

Em nota, o jurídico da Vicasa informou que, primeiramente, a empresa não foi intimada da decisão. E que por isso, segundo trata a notícia, a sentença de primeiro grau está sujeita, ainda, à revisão pelo Tribunal de Justiça. A Transcal, também em nota, informou que ainda não foi notificada, ficando no aguardo da Justiça para se pronunciar.

Com a determinação, os órgãos competentes ficam impedidos de conceder e prorrogar contratos que impliquem na alteração de novas linhas de transporte coletivo sem prévia licitação.