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Notícias:lei

há 11 anos
À espera

Bombeiros já aplicam nova lei anti-incêndio no caso de novas construções

07/03/2014 - 05h07min
há 11 anos
Polêmica

Feministas elogiam lei de atendimento a vítimas de violência sexual, religiosos criticam

02/08/2013 - 00h47min
há 11 anos
Sem vetos

Dilma sanciona lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual

01/08/2013 - 17h04min
há 11 anos
Lei eleitoral

Projeto alivia punições para candidatos

01/08/2013 - 09h54min
há 12 anos
Mais rígida

Câmara aprova texto principal do projeto que modifica Lei sobre Drogas

22/05/2013 - 20h19min
há 13 anos
Tema polêmico

Câmara dos Deputados adia discussão de projeto contra rottweilers e pitbulls

14/06/2012 - 13h03min